TJSP 11/11/2022 - Pág. 1324 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3629
1324
Joaquim da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Dilma Neves Dourado da Costa (Justiça Gratuita) - Embargte: Ana Maria de
Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Angelo Scarparo (Justiça Gratuita) - Embargte: Atsuko Ueno (Justiça Gratuita) - Embargte:
Daniel de Morais Gomes Filho (Justiça Gratuita) - Embargte: Darcy Soares (Justiça Gratuita) - Embargte: Jorge Innocenti (Justiça
Gratuita) - Embargte: Dilceia Camargo de Lima Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargte: Elider Joanna Pellizzon Brandão (Justiça
Gratuita) - Embargte: Everaldo Presotto (Justiça Gratuita) - Embargte: Ezilda Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte:
Francisco de Assis Martins (Justiça Gratuita) - Embargte: Gilberto Carneiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Helena
Akatsuka (Justiça Gratuita) - Embargte: Dorothy Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Iracy Aparecida Guedes
Corsi (Justiça Gratuita) - Embargte: Lenita Thereza Roncato Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargte: Lourdes Alcioni Tullio Cunha
(Justiça Gratuita) - Embargte: Luiza Ferreira de Camargo (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Leise Rizzo Vincenzi (Justiça
Gratuita) - Embargte: Maria Lucia Monteiro Grohmann (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Luiza da Costa e Silva (Justiça
Gratuita) - Embargte: Natsuko Yoneda Nishimoto (Justiça Gratuita) - Embargte: Nivea Melchiori Francisco (Justiça Gratuita) Embargte: Orides Liberati Vieira (Justiça Gratuita) - Embargte: Paulete Maria Farina (Justiça Gratuita) - Embargte: Sebastião
Euripedes Pereira (Justiça Gratuita) - Embargte: Teresa Aparecida do Carmo Simionato Lozi (Justiça Gratuita) - Embargte: Yone
Milanez Lujan (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Dessa forma,
com relação às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 686-708. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial,
com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 7 de outubro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP)
- Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 0007600-93.2012.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Delcacio
Joaquim da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Dilma Neves Dourado da Costa (Justiça Gratuita) - Embargte: Ana Maria de
Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Angelo Scarparo (Justiça Gratuita) - Embargte: Atsuko Ueno (Justiça Gratuita) - Embargte:
Daniel de Morais Gomes Filho (Justiça Gratuita) - Embargte: Darcy Soares (Justiça Gratuita) - Embargte: Jorge Innocenti (Justiça
Gratuita) - Embargte: Dilceia Camargo de Lima Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargte: Elider Joanna Pellizzon Brandão (Justiça
Gratuita) - Embargte: Everaldo Presotto (Justiça Gratuita) - Embargte: Ezilda Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte:
Francisco de Assis Martins (Justiça Gratuita) - Embargte: Gilberto Carneiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Helena
Akatsuka (Justiça Gratuita) - Embargte: Dorothy Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Iracy Aparecida Guedes
Corsi (Justiça Gratuita) - Embargte: Lenita Thereza Roncato Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargte: Lourdes Alcioni Tullio Cunha
(Justiça Gratuita) - Embargte: Luiza Ferreira de Camargo (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Leise Rizzo Vincenzi (Justiça
Gratuita) - Embargte: Maria Lucia Monteiro Grohmann (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Luiza da Costa e Silva (Justiça
Gratuita) - Embargte: Natsuko Yoneda Nishimoto (Justiça Gratuita) - Embargte: Nivea Melchiori Francisco (Justiça Gratuita) Embargte: Orides Liberati Vieira (Justiça Gratuita) - Embargte: Paulete Maria Farina (Justiça Gratuita) - Embargte: Sebastião
Euripedes Pereira (Justiça Gratuita) - Embargte: Teresa Aparecida do Carmo Simionato Lozi (Justiça Gratuita) - Embargte: Yone
Milanez Lujan (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Remetidos
os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial quanto a esta parte, de acordo com
o Tema 905/STJ. No mais, em relação à questão do termo inicial dos juros na repetição de indébito tributário, o julgamento do
mérito do REsp nº 1.086.935/SP, tema nº 88, STJ, DJe 24.11.2008, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 167, parágrafo
único do CTN e da Súmula 188/STJ, ‘Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em
julgado da sentença’. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza
tributária.” Do exposto, nos termos dos arts. 1.040, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial
interposto às fls. 712-21. Int. São Paulo, 7 de outubro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Denise Ferreira de Oliveira
Cheid (OAB: 127131/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 0008596-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro de Atendimento
Socioeducativo Ao Adolescente Fundação Casa - Apelado: SNS Sistema Nacional de Segurança LTDA - Inadmito, pois, o recurso
especial de fls. 684/890, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de novembro
de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo
Pereira - Advs: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/
DP) - Rafael Valle Vernaschi (OAB: 226639/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 0010497-94.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Apelado: Caixa Beneficente
da Policia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm - Apelado: Paulo Roberto dos Santos Rimeiro - Apelado: Fernando Rodrigues
Pinheiro - Apelado: Luiz Carlos Alves Pereira - Apelado: Luciano Inacio da Silva - Apelado: Diogo Martins dos Santos - Apelado:
Robson da Costa Silva - Apelado: Alexsandro Ramos dos Santos - Apelado: Gilson Jose da Silva - Apelado: Marcos Oliveira
de Carvalho - Apelado: Edgard Fernandes Chaves e Outros - Apelado: Adilson Gomes da Cruz - Apelado: Eder Vilimovic de
Castro - Apelado: Leonardo Câmara de Oliveira - Apelado: Rafael Lino de Campos - Apelado: Kleber de Souza Brito - Apelado:
Lucio Flavio de Souza - Apelado: Roney Garrido Peres Alexandre - Apelado: Fabio Vilela - Apelado: Adilson Alves Moreira
Junior - Apelado: Mario Jose Bezerro - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Vistos.
Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação,
julgo prejudicado o recurso especial interposto (fls. 181/188) de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 10 de outubro de
2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz
Palu - Advs: Igor Volpato Bedone (OAB: 237558/SP) (Procurador) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Marina Grisanti
Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - 4º andar- Sala 41
Nº 0011941-70.2009.8.26.0053 (990.10.439598-4) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odair Antônio
de Melo - Apelante: Raymundo Lazaro Profício - Apelante: Ocelio Lopes de Souza - Apelante: Jose Carlos Fleichacher - Apelante:
José Ivone Ribeiro Vanderley - Apelante: Gilberto Miranda de Souza - Apelante: Diva Ferreira da Silva - Apelante: Carlos Alberto
Santos - Apelante: Jaime Bispo de Figueiredo - Apelante: Waldir Ribeiro - Apelante: Otaviano Valadão de Freitas - Apelante:
José Manoel dos Santos - Apelante: Otavio de Souza - Apelante: Ailton Francisco do Nascimento - Apelante: Darci Batista
Mendonça - Apelante: Oriolando Asse dos Santos - Apelante: Paulo Della Penha Banho - Apelante: Sidney Alves de Castro Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º