TJSP 16/11/2022 - Pág. 1060 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3630
1060
do cumprimento da transação penal (fls. 103), julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato ZULEICA RODRIGUES
com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena
não terá efeitos civis, não importará em reincidência e nem constará de certidão, salvo para impedir novo benefício no prazo de
cinco (05) anos. Comunique-se e anote-se. Sem prejuízo, cobre-se informação acerca do cumprimento da carta precatória de
fls. 89/90, com relação à coautora EDNA CANDIDO RODRIGUES. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CELBIO LUIZ DA
SILVA (OAB 262346/SP)
Processo 1501396-02.2021.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CONRADO
HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Vistos. Cota retro: Cobre-se informação sobre o cumprimento da carta precatória expedida a
fls. 95/96. Int. - ADV: SANDRA LUZIA MAIA E SILVA (OAB 455181/SP)
Processo 1501708-41.2022.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - CAMILA PEREIRA PIRES - Vistos.
Considerando a comprovação do cumprimento da transação penal (fls. 47), julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es)
do fato CAMILA PEREIRA PIRES , com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e
6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena não terá efeitos civis, não importará em reincidência e nem constará de certidão, salvo
para impedir novo benefício no prazo de cinco (05) anos. Feitas as comunicações e anotações de praxe, expeça-se, se o caso,
certidão de honorários advocatícios do/a defensor/a nomeado/a e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P..I.C. ADV: DECIO BOTACINI (OAB 434382/SP)
Processo 1509741-54.2021.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DIEGO
HENRIQUE SOUZA SILVA - Vistos. Considerando a comprovação do cumprimento da transação penal (fls.127), julgo extinta a
punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato DIEGO HENRIQUE SOUZA SILVA , com fundamento no parágrafo único do artigo 84
da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena não terá efeitos civis, não importará em reincidência
e nem constará de certidão, salvo para impedir novo benefício no prazo de cinco (05) anos. Feitas as comunicações e anotações
de praxe, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios do/a defensor/a nomeado/a e arquivem-se os autos. Ciência
ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: AINIRA CARDOSO AGIBERT (OAB 438099/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0977/2022
Processo 1501107-69.2021.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - LUIZ ANTONIO DELBIANCO
- Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para: a) declarar
ALEX MARÇAL DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 330 do Código Penal. b) declarar LUIZ ANTONIO
DELBIANCO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 329 do Código Penal. Por via de consequência, condeno-os a
cumprir a pena equivalente a uma (1) prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo vigente no país, devida à entidade pública
ou privada com destinação social (a ser especificada em execução de sentença) e ainda, no que se refere ao sentenciado Alex,
11 (onze) dias multa (a serem calculados no mínimo legal). Na hipótese de conversão da pena restritiva de direitos em pena
privativa de liberdade, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena. P. I.C - ADV: EDSON GARCIA (OAB 357954/
SP)
Colégio Recursal
VISTA
Nº 0002038-03.2010.8.26.0400 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Banco Bradesco
S.a - Recorrido: Joaquim Arnaldo Secchieri - “Fls. Sobre a proposta apresentada pelo banco recorrente, manifeste-se o(a)
recorrido(a), no prazo de 10(dez) dias.” - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Thais Rodrigues (OAB: 269583/SP) Fernando Rodrigues (OAB: 303726/SP)
DESPACHO
Nº 1000382-69.2022.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Renato Martins Puga - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em
realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Caio Cesar
Ramiro da Silva (OAB: 399296/SP) - João Marcos Diniz Junqueira (OAB: 439851/SP)
Nº 1000431-13.2022.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Benedito Adir Machado - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias,
eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse
em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Reinaldo Ailton
Frediani (OAB: 407051/SP)
Nº 1000784-87.2022.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Barretos - Recorrido: G. M. Valência - Produtos Hospitalares - Me - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se
as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele
decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal
de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
- Advs: Danila Barbosa Campos (OAB: 241601/SP) - Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP)
Nº 1003918-07.2022.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Banco Bmg S/A Recorrida: Maria Felicia Cardoso Zocolato - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em
realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º