TJSP 18/11/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3632
2023
qual o DD. Magistrado a quo assegurou o cumprimento da tutela concedida no recurso de agravo de instrumento nº 206355236.2022.8.26.0000, a fim de garantir a matrícula da Autora na disciplina de Prótese Parcial Removível do 4º ano no 5º ano do
período noturno, para que possibilite cursá-la concomitantemente as disciplinas regulares do curso de Odontologia ministrada
no quinto (5º) ano, período integral, sob pena de multa diária a ser fixada. Sustenta, visando à reforma da decisão, a ausência
urgência para concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, na medida em que ausente a verossimilhança do direito
reclamado, uma vez que houve prolação de sentença com a denegação da segurança pleiteada, de modo que reconhecida
em primeira instância a ausência do direito líquido e certo da autora em cursar a matéria de prótese parcial do 4º ano em
período distinto do que está matriculada regularmente. Destaca, ademais, a possibilidade de superveniência de dano acaso
seja compelida ao cumprimento da decisão agravada, em face da escassez dos recursos orçamentários. Pugna, ainda, seja
concedido in limine o efeito suspensivo à decisão de fl. 134, a fim de evitar prejuízo irreparável, de vez tratar-se de verba pública
e ausente o direito pleiteado pela autora no presente mandamus. 2. Indefiro o pedido liminar, na medida em que, apesar de
denegada a segurança em primeira instância, o decisum a quo sujeita-se à interposição de recurso, de modo que ainda passível
de reforma e, acaso isso aconteça, haverá a superveniência de dano irreparável à agravada, uma vez que não se poderá
regredir no tempo e permitir que ela frequente às aulas da matéria em que foi reprovada. A par disso, há de se esclarecer que,
acaso mantida por este Colegiado a sentença de improcedência do pedido inicial, a autora não terá o direito de ter reconhecido
o cumprimento da disciplina para fins acadêmicos, nos termos em que disciplinados pela agravante em seu estatuto e regimento
interno, aplicáveis a todos os estudantes. Sendo assim, conduzido pela prudência que a situação sub examen exige, entendo
estarem presentes os requisitos autorizadores da manutenção da tutela de urgência à agravada, isto é, a verossimilhança e o
perigo de lesão na demora do provimento jurisdicional, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil. Desta feita,
deve ser mantida a liminar deferida nos autos do agravo de instrumento nº 2063552-36.2022.8.26.0000. Processe-se o recurso
sem a concessão de liminar por ora. 3. À resposta no prazo legal. 4. Remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça. 5. Após,
tornem conclusos os autos. São Paulo, 08 de novembro de 2022. Nogueira Diefenthäler RELATOR - Magistrado(a) Nogueira
Diefenthaler - Advs: Marcelo Britto Codato (OAB: 89251/PR) - João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) - Tsieme Dias
Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - Eduardo da Silva Marcelino (OAB: 69801/SP) - 1º andar - sala 12
Nº 2267563-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osmar
Rodrigues de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Interessada: Vera Lucia Miraglia Ragazi - Interessado: Laura Menezes
Pinto - Interessado: Odair Patricio da Luz - Interessado: Francisca Romana da Silva - Interessado: Maria Aparecida Rodrigues
Peroba - Interessado: Rosa Romero Miraglia - Interessado: Salvador Lo Prete - Interessado: Augusto Rodrigues Paes Interessado: Maria da Gloria Rangel Gomes - Interessado: Maria Luiza Camargo de Queiroz - Interessado: Celia Maria Cordeiro
- Interessado: Renata Helena Roque - Interessado: Ana Lucia Goncalves Biserra - Interessado: Antonio Carlos Penha Ragazi Interessado: Maria Aparecida de Oliveira Massoco - Interessado: Jose Fernando Maciel - Interessado: Maria de Fatima M.pereira
- DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2267563-27.2022.8.26.0000 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão
Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos. À resposta, no prazo legal. Após, conclusos. São Paulo, 9 de novembro de
2022. NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Davi Pires Santana (OAB: 359112/
SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Rodnei Machado da Silva
(OAB: 330352/SP) - Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP) - 1º andar - sala 12
Nº 2267576-26.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Odair
Patricio da Luz - Agravado: Estado de São Paulo - Interessada: Vera Lucia Miraglia Ragazi - Interessado: Laura Menezes
Pinto - Interessado: Osmar Rodrigues de Souza - Interessado: Francisca Romana da Silva - Interessado: Maria Aparecida
Rodrigues Peroba - Interessado: Rosa Romero Miraglia - Interessado: Salvador Lo Prete - Interessado: Augusto Rodrigues
Paes - Interessado: Maria da Gloria Rangel Gomes - Interessado: Maria Luiza Camargo de Queiroz - Interessado: Celia Maria
Cordeiro - Interessado: Renata Helena Roque - Interessado: Ana Lucia Goncalves Biserra - Interessado: Antonio Carlos Penha
Ragazi - Interessado: Maria Aparecida de Oliveira Massoco - Interessado: Jose Fernando Maciel - Interessado: Maria de Fatima
M.pereira - Autos de processo n. 2267576-26.2022.8.26.0000 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos, Intimese a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contraminuta (art. 1.019, II, do CPC); oportunamente, volvam os autos
conclusos para os devidos fins. São Paulo, 9 de novembro de 2022. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER Desembargador Relator Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/
SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Eduardo Belas Pereira
Junior (OAB: 351755/SP) - 1º andar - sala 12
Nº 2267615-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vera Lucia
Miraglia Ragazi - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Laura Menezes Pinto - Interessado: Osmar Rodrigues de
Souza - Interessado: Odair Patricio da Luz - Interessado: Francisca Romana da Silva - Interessado: Maria Aparecida Rodrigues
Peroba - Interessado: Rosa Romero Miraglia - Interessado: Salvador Lo Prete - Interessado: Augusto Rodrigues Paes Interessado: Maria da Gloria Rangel Gomes - Interessado: Maria Luiza Camargo de Queiroz - Interessado: Celia Maria Cordeiro
- Interessado: Renata Helena Roque - Interessado: Ana Lucia Goncalves Biserra - Interessado: Antonio Carlos Penha Ragazi Interessado: Maria Aparecida de Oliveira Massoco - Interessado: Jose Fernando Maciel - Interessado: Maria de Fatima M.pereira
- DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2267615-23.2022.8.26.0000 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão
Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Sem pedido pela suspensividade, processe-se nos regulares efeitos. À parte contrária
para contrarrazões. Após, tornem conclusos. São Paulo, 10 de novembro de 2022. NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/
SP) - Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - Eduardo Belas Pereira
Junior (OAB: 351755/SP) - 1º andar - sala 12
Nº 2268223-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Marcelo Rocha
- Agravado: Universidade de Taubaté - Unitau - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2268223-21.2022.8.26.0000
Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público voto Nº 33.117 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 2268223-21.2022.8.26.0000 COMARCA: taubaté AGRAVANTE: marcelo rocha AGRAVADA: universidade de taubaté - unitau
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