TJSP 18/11/2022 - Pág. 592 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3632
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de custas (art. 6º, da Lei nº 11.608/2003 e art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96), condeno a parte embargada ao pagamento
dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 800,00, de acordo com o artigo 85, § 8º do Código
de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP),
MARIA NILVA SALTON SUCCENA (OAB 127781/SP)
Processo 1501043-49.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Claro S/A - Vistos. Ante o requerimento do exequente
noticiando que ocorreu o pagamento do débito por parte do executado(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento
no art. 924, II do CPC. Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos. Providencie-se, se o caso, a liberação de
constrições (Bacenjud/Renajud/Serasajud). Após o trânsito em julgado, certifique-se com baixa no sistema SAJ e arquivem-se
os autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1501081-61.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Horizonte Araraquara Empreendimentos Imobiliarios
Spe Ltda - Rejeito os embargos de declaração de fls. 67/71. Não há que se falar em condenação do município exequente ao
pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a defesa foi apresentada na seara administrativa e não nestes autos.
Assim, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e nítido seu caráter infringente, nego provimento aos
embargos. Eventual irresignação deverá ser resolvida na Superior Instância. Intime-se. - ADV: UBIRATAN BAGAS DOS REIS
(OAB 277722/SP), SARA CORREA FATTORI (OAB 87005/SP)
Processo 1504684-84.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Cristofaro Empr Imob Ltda - Rejeito, portanto, o pedido
de fls. 49. Nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB
174339/SP)
Processo 1512404-34.2019.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Luana Araraquara Desenvolvimento Imobiliario
Spe Ltda - Vistos. Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos. A inclusão
no SERASA não se deu por ação deste juìzo. Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes,
podendo, para tanto, utilizar o site www.consumidor.gov.br. HOMOLOGO para que produza seus efeitos legais a desistência do
prazo recursal manifestada pelo exequente. Após o trânsito em julgado, certifique-se com baixa no sistema SAJ e arquivem-se
os autos. P.R.I.C. - ADV: MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)
Processo 1515189-95.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rehder e Kairuz
Advogados Associados - Vistos. Ante a certidão de decurso de prazo sem manifestação do exequente fls. 11 e a juntada da
consulta junto ao GIAP de fls. 12 dando conta que não existe mais débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no
art. 924, II do CPC. A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juìzo. Assim, eventual retirada deverá ser providenciada
por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site www.consumidor.gov.br. Dou por levantada eventuais penhoras
existentes nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se com baixa no sistema SAJ e arquivem-se os autos. Int - ADV:
MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)
Processo 1528467-71.2018.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Jaguarao Administracao, Participacoes e
Empreendimentos Ltda e Outra - Vistos. A inclusão no SERASA não se deu por ação deste Juízo. Assim, eventual retirada
deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site www.consumidor.gov.br. Homologo para
que produza seus jurídicos e legais efeitos. Concedo a parte executada o benefício da gratuidade judiciária. Defiro a suspensão
pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo, faça-se nova vista ao exequente. Intime-se. - ADV: JONAS SABBATINI (OAB 228636/
SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS - SEF
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0481/2022
Processo 0011327-64.2019.8.26.0037 (processo principal 1505532-71.2017.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Impostos - Giovani Morette Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Manifeste-se o executado acerca
de eventual duplicidade do depósito Int. - ADV: GIOVANI MORETTE TEIXEIRA (OAB 285407/SP), NEUTON RODRIGUES
ALVES DEZOTTI (OAB 151277/SP)
Processo 0516965-17.2002.8.26.0037 (05624/2002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Município de Araraquara - Vistos. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, para tanto, prazo de dez dias. No silêncio,
tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP)
Processo 0523394-97.2002.8.26.0037 (11062/2002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Araraquara - Loteplan Empreend Imob S/A - Vistos. Intime o executado, na pessoa de seu advogado por publicação
no DJE, para que apresente comprovante de pagamento das taxas judiciárias sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. ADV: ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), THAIS DEL
MONTE BUZATO (OAB 247887/SP)
Processo 0527134-63.2002.8.26.0037 (14839/2002) - Execução Fiscal - Municipio de Araraquara - Guerino Pavao e outro
- Vistos. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, para tanto, prazo de dez dias. No silêncio, tornem os autos conclusos.
Int. - ADV: NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277), FERNANDA TEIXEIRA DA TRINDADE (OAB 243460)
Processo 1009165-79.2019.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos. Considerando o decurso do prazo de suspensão do feito, requeira o exequente o
que de direito, para tanto, prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação do exequente nos termos do artigo 40 da LEF.
Int. - ADV: MAYCON EDUARDO ROGER (OAB 250501/SP)
Processo 1014095-43.2019.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos. Considerando o decurso do prazo de suspensão do feito, requeira o exequente o
que de direito, para tanto, prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação do exequente nos termos do artigo 40 da LEF.
Int. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP)
Processo 1016994-82.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Dorival Delbon Filho - Vistos. Em última oportunidade, defiro prazo de 15 dias para o executado
recolher as custas judiciais, conforme certidão de fls. 302, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado. Int. - ADV: RENAN
LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP)
Processo 1501663-27.2022.8.26.0037 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Departamento Autônomo de Água e
Esgoto de Araraquara - DAAE - Boa Vista Empr. e Part. Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para
contrarrazões ao recurso. Int. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE
MENDONÇA (OAB 165319/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º