TJSP 10/01/2023 - Pág. 3323 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3654
3323
Processo 0118042-05.2007.8.26.0053 (053.07.118042-1) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Nuu Bar e Lanches
Ltda Epp - Municipalidade de São Paulo e outro - Vistos. Intime-se o Sr. Perito, para que se manifeste com relação as divergências
apresentadas à estimativa dos honorários (fl.414/419 e 421/422), em (15) quinze dias. - ADV: ANDRESSA ADRIANO PIRES DA
SILVA (OAB 432024/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP),
MARIA TEREZA GOMES DA SILVA (OAB 226452/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO
DIAS (OAB 240032/SP)
Processo 0118042-05.2007.8.26.0053 (053.07.118042-1) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Nuu Bar e Lanches
Ltda Epp - Municipalidade de São Paulo e outro - Vistos. Fixo os honorários provisórios do perito judicial em R$ 14.000,00.
O valor definitivo, será arbitrado no final da prova, com base no trabalho efetivamente realizado. Deposite a autora em dez
dias o valor arbitrado. Após, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, apresentando o laudo em 30 dias. - ADV:
FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), ANDRESSA ADRIANO PIRES DA SILVA (OAB 432024/SP), RICARDO
BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), MARIA TEREZA GOMES DA SILVA (OAB
226452/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
Processo 0119079-04.2006.8.26.0053 (053.06.119079-9) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos Cptm - Shell Brasil Ltda - Manuel da Silva Moreira e outro - Controle 944/2006Vistos.Fl.1797/1803: - Defiro.
Cancele-se o MLJ nº 1102/2017, expedindo-se novo mandado.Digam sobre o prosseguimento.Intime-se. - ADV: GIULIANA
BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), ANTONIO LEIROZA NETO
(OAB 83287/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB
144384/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), SUZY APARECIDA ALTRAN CURZIO (OAB 110303/SP), THIAGO MARCIANO
DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), TIAGO CARDOSO
VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), ROSANGELA PENHA F DA SILVA E VELHA (OAB 89246/SP)
Processo 0137943-90.2006.8.26.0053 (053.06.137943-4) - Procedimento Comum Cível - Dilson Santiago de Souza - Vistos.
Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento
da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Proceda a Serventia às anotações necessárias no sentido do
arquivamento deste feito, independentemente da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: MARIA AUXILIADORA M ALVES
DE ALMEIDA (OAB 65383/SP)
Processo 0406457-34.1994.8.26.0053 (053.94.406457-9) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Katia Martins
Gomes Soares e outro - Companhia Municipal de Transportes Coletivos - Cmtc - - Benedito Carlos Soares - - cosesp - - SPTRANS
- SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outros - Controle nº 449/1994Vistos.Fls. 1798/1801: Digam os autores.Intimem-se. - ADV:
SERGIO BRAGATTE (OAB 104554/SP), VIVIANE RIBEIRO NUBLING (OAB 177930/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA
(OAB 254103/SP), MARTHA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 38164/SP), MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP), MARIA CECILIA
LEAL RAVAGNANI (OAB 38681/SP), SILAS RIVELLE JUNIOR (OAB 81793/SP), DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/
SP), VICTOR TADEU DOS SANTOS MORAES MARCONI (OAB 360497/SP), CRISTIANE BATISTA CRUZ (OAB 391396/SP)
Processo 0409598-90.1996.8.26.0053 (053.96.409598-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Hilda Ramos de
Padua - CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Controle: 525/1996. Ciência as partes das informações prestadas
pelo Contador. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. (Intimação efetuada nos termos do Comunicado CG
1307/2007.) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/
SP)
Processo 0417033-57.1992.8.26.0053 (053.92.417033-9) - Procedimento Sumário - Pagamento - Dersa - Desenvolvimento
Rodoviario S.a. - Washington Lima de Oliveira e outro - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO - ADV: ADAILTON CARLOS
RODRIGUES (OAB 121533/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP), LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA (OAB
187973/SP), IEDA KIYONAGA MARCOS (OAB 134837/SP)
Processo 0417033-57.1992.8.26.0053 (053.92.417033-9) - Procedimento Sumário - Pagamento - Dersa - Desenvolvimento
Rodoviario S.a. - Washington Lima de Oliveira e outro - (Providencie a Dra. Kelly do Nascimento sua representação processual
para expedição da guia de levantamento) - ADV: ADAILTON CARLOS RODRIGUES (OAB 121533/SP), IEDA KIYONAGA
MARCOS (OAB 134837/SP), LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA (OAB 187973/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/
SP)
Processo 0417033-57.1992.8.26.0053 (053.92.417033-9) - Procedimento Sumário - Pagamento - Dersa - Desenvolvimento
Rodoviario S.a. - Washington Lima de Oliveira e outro - Controle 1187/1992. Diga a Dersa sobre o prosseguimento do feito,
providenciando os endereços para expedição de Carta Precatória.(intimação efetuada nos termos do Comunicado CG
1307/2007). - ADV: IEDA KIYONAGA MARCOS (OAB 134837/SP), LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA (OAB 187973/SP),
FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP), ADAILTON CARLOS RODRIGUES (OAB 121533/SP)
Processo 0417033-57.1992.8.26.0053 (053.92.417033-9) - Procedimento Sumário - Pagamento - Dersa - Desenvolvimento
Rodoviario S.a. - Washington Lima de Oliveira e outro - Fls. 758/760: Ciência ao autor. Manifeste-se sobre o efetivo cumprimento
da Carta Precatória na cidade de São Bernardo do Campo - SP. - ADV: IEDA KIYONAGA MARCOS (OAB 134837/SP), LUCIANA
MARIA GRAZIANI MATTA (OAB 187973/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP), ADAILTON CARLOS RODRIGUES
(OAB 121533/SP)
Processo 0417033-57.1992.8.26.0053 (053.92.417033-9) - Procedimento Sumário - Pagamento - Dersa - Desenvolvimento
Rodoviario S.a. - Washington Lima de Oliveira e outro - Ciência às partes da expedição da Carta Precatória e nos termos da
Resolução 551/2011, a distribuição da mesma deverá ser feita pela parte interessada, por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório à comarca do juízo deprecado, com as cópias pertinentes. Providencie a DERSA.(intimação efetuada nos termos do
Comunicado CG 1307/2007). * - ADV: ADAILTON CARLOS RODRIGUES (OAB 121533/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB
105301/SP), IEDA KIYONAGA MARCOS (OAB 134837/SP), LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA (OAB 187973/SP)
Processo 0429406-76.1999.8.26.0053 (053.99.429406-1) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcel Jofre - - Osmar Augusto de Oliveira e outros - Vistos. 1. Razão assiste à
exeqüente quanto ao alegado descumprimento da decisão judicial. 2. Com efeito, a exeqüente Eliane Cristina Cezar Oliveira
dos Santos enquadrou-se em novas situações funcionais apenas definidas com novas denominações, mediante novo concurso
público em ato contínuo, inexistindo quebra do vínculo funcional estatutário. 3. Outrossim, é certo que o direito público subjetivo
ao recálculo dos vencimentos ou proventos de cada autor, respeitada a situação pessoal de cada um, a partir do efetivo
trânsito em julgado, passa a integrar o patrimônio individual de cada exeqüente, sendo certo que a evolução na carreira do
funcionalismo municipal é mera decorrência da sua eficiência, não podendo o mesmo ser prejudicado em virtude da mesma,
observando-se o princípio constitucional da eficiência (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal). 4. Portanto, a atitude
unilateral da Municipalidade de São Paulo em anular administrativamente o direito ao recálculo daqueles que apenas evoluíram
funcionalmente na carreira pública contraria a coisa julgada e os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º