TJSP 10/01/2023 - Pág. 3324 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3654
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5. Em harmonia com o julgado, determino o correto cumprimento da obrigação de fazer a que a Municipalidade de São Paulo
foi condenada relativamente a Eliane Cristina Cezar Oliveira dos Santos, comprovando a Executada documentalmente seu
cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Manifeste-se a Municipalidade sobre o alegado descumprimento com relação a
Bertolina Matilde Silva Ribeiro. Int. - ADV: PATRICIA JUNQUEIRA FRANCO GUARNIERI (OAB 241825/SP), SILVIA GRAZIANO
MARTINS FARINHA (OAB 140682/SP), MARCELO TADEU SALUM (OAB 97391/SP), JETER CANTUÁRIA CARNEIRO FILHO
(OAB 296293/SP)
Processo 0504772-68.1992.8.26.0053 (053.92.504772-9) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração Franschhoenk Inc. - - Marco Antonio Buoncompagno - - Shuji Butsugam - - Waldeli Vani - - Asf - Engenharia e Consultoria
Ltda. - - Construtora Mendes Junior S/A - - Maria Ines Valente Pierro - - Construtora Andrade Gutierrez S/A - - Companhia do
Metropolitano de Sao Paulo - - Armando Pierro Junior - - Antonio Sergio Fernandes e outros - Vistos. Intime-se, como diligência
do Juízo, o perito judicial Luis Paulo Gião de Campos, para que no prazo de (5) cinco dias, proceda a devolução dos autos, sob
pena de busca e apreensão. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimese. - ADV: RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES (OAB 92770/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP),
ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), JOSE DIOGO BASTOS NETO (OAB 84209/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA
(OAB 8448/SP), VERA LUCIA OLIVERIO DIAS DA ROCHA (OAB 34024/SP), CASSIO FELIX (OAB 11114/SP), MAURICIO
RHEIN FELIX (OAB 57118/SP), FRANCISCO VANI BEMFICA (OAB 3884/MG), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP),
EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO (OAB 249970/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/
SP), EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB 190409/SP), FLÁVIA PIERRO TENNENBAUM (OAB 184981/SP), CARLOS EDUARDO
DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 106077/SP), PEDRO IVAN
DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP)
Processo 0504772-68.1992.8.26.0053 (053.92.504772-9) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração Franschhoenk Inc. - - Marco Antonio Buoncompagno - - Shuji Butsugam - - Waldeli Vani - - Asf - Engenharia e Consultoria
Ltda. - - Construtora Mendes Junior S/A - - Maria Ines Valente Pierro - - Construtora Andrade Gutierrez S/A - - Companhia
do Metropolitano de Sao Paulo - - Armando Pierro Junior - - Antonio Sergio Fernandes e outros - Controle 496/96 Vistos.
Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Intimem-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), JOSE DIOGO BASTOS
NETO (OAB 84209/SP), RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES (OAB 92770/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB
78506/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), CASSIO FELIX (OAB 11114/SP), FRANCISCO VANI BEMFICA
(OAB 3884/MG), MAURICIO RHEIN FELIX (OAB 57118/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), VERA LUCIA
OLIVERIO DIAS DA ROCHA (OAB 34024/SP), RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 106077/SP), PEDRO IVAN DO
PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO (OAB 249970/SP), MARIA RAFAELA GUEDES
PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB 190409/SP), FLÁVIA PIERRO TENNENBAUM (OAB
184981/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP)
Processo 0608109-14.2008.8.26.0053 (053.08.608109-0) - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - E.B.O.T.E.
Empresa Brasileira de Obras Técnicas de engenharia Ltda - Vistos. 1. Informações em separado. 2. Cumpra-se o determinado
às fls. 310. Int. - ADV: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB
167198/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP)
Processo 0616342-69.1986.8.26.0053 (053.86.616342-9) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hotel
de Turismo Parque Balneario Limitada - Banco Nossa Caixa S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Controle:
834/1986. Concedo, ao autor, vista dos autos fora de cartório por 48 horas. (Intimação efetuada nos termos do Comunicado CG
1307/2007.) - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI
(OAB 177423/SP), ALFREDO FRANCISCO REIS (OAB 55709/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP),
LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANA (OAB 50279/SP), ALFREDO FRANCISCO REIS (OAB 55709/SP)
Processo 0619185-35.2008.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Mari Moreira Ribeiro - Ciência ao
interessado acerca da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico no. 20221202101020091668 - R$ 6.894,02, para
Carlos Guilherme Dobner Rodrigues Rocha ( fls. 25). - ADV: CARLOS GUILHERME DOBNER RODRIGUES ROCHA (OAB
233312/SP)
Processo 1000843-13.2020.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- Cargolift Logística S.a. - Vistos (fls. 235 e seguintes). Conheço dos embargos, para suprir a omissão da sentença. Nesse
desiderato, a afasto a preliminar de litispendência, notadamente pela ausência de tríplice identidade, sendo o pedido aqui
formulado distinto daquele veiculado na outra ação, cada qual se referindo a distinto estabelecimento empresarial. Ante o
exposto e, nesses termos, dou parcial provimento aos embargos, suprindo a omissão, mas sem efeito modificativo da sentença
embargada. Int. - ADV: FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 41289/PR)
Processo 1001535-50.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adriana Eleonora
Pícolo - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Requeira a parte interessada, em dez
dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)
Processo 1002317-28.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Daniel de
Oliveira Koba - Fls. 177/183: Ciência às partes acerca da juntada de laudo do IMESC. - ADV: CLAUDIA REGINA BORELLA
MIRANDA (OAB 135751/SP)
Processo 1002637-44.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ana Maria Helou da Fonseca
- Vistos. Ana Maria Helou da Fonseca ajuizou a presente ação declaratória (anulatória de débito tributário) e condenatória
(repetição de indébito), com pedido de tutela de urgência, em face da Municipalidade de São Paulo. Alega, em suma, que é
proprietária do imóvel localizado na rua Deputado Euvaldo Lodi, 127, nesta Capital, matriculado sob nº 164.951 no 15º Oficial de
Registro de Imóveis, contribuinte nº 123.173.0009-2. Aduz que o valor do IPTU aumentou 46,41% nos últimos cinco anos, sem
qualquer justificativa econômica, violando o princípio do não confisco. Além disso, entende que houve desvalorização imobiliária
no bairro em que situado o imóvel. Postula, portanto, a adequação do valor venal do imóvel ao montante de R$ 3.020.000,00
para o exercício de 2020 e seguintes, até que haja real valorização imobiliária no bairro. Além disso, requer a repetição dos
valores pagos a maior no importe de R$ 5.285,00. Foi determinada a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda
Pública (fls. 115). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 116/117). O Município de São Paulo ofereceu contestação
(fls. 120/137). Arguiu inadequação da via processual.Quanto ao mérito, alegou que o incremento do IPTU para o imóvel objeto
dos autos foi de 10% ao ano para o interregno de 2015 a 2020, e que os lançamentos estão de acordo com o que dispõe a
Lei nº 15.889/13. Houve réplica (fls. 142/162). O requerido não manifestou interesse na produção de outras provas (fls. 170).
A autora postulou a produção de prova oral e provas periciais (fls. 172/173). Foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de
origem (fls. 175/176). Nova manifestação do requerido às fls. 183/186. É o relatório. 1. Presentes as condições da ação e os
pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Entendo necessária a realização de prova pericial, conforme requerido
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