TJSP 10/01/2023 - Pág. 713 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3654
713
legais e as cautelas de praxe. Int. - ADV: JULIANO NEGRÃO CARDOSO (OAB 273346/SP), KATIA CILENE SCOBOSA LOPES
(OAB 208658/SP)
Processo 1000607-48.2021.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - H.B.O. - H.O.L. - Ante
o exposto, a bem do melhor interesse da menor H.L., concedo a tutela de urgência para modificar o regime de visitas outrora
estabelecido, e determinar que se façam na casa materna, sem pernoite, a cada 15 (quinze) dias. Fica assegurada ao requerido
a possibilidade de visitação, na casa materna, sem pernoite, no Natal, dias 24 e 25 de dezembro. Intime-se-lhe através de seu
procurador constituído nos autos, se possível por contato telefônico, ante a proximidade do recesso forense. 3. Oficie-se ao
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas-MS solicitando informações acerca da realização do estudo social na carta
precatória nº 0006177-38.2022.8.12.0021 (fl. 104). Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. 4
Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: IGOR NITTA CONTI FERREIRA (OAB 104141/PR), BRUNA STEFANNY GOMES
DA SILVA (OAB 432973/SP), RÚBIA FERNANDA CASEMIRO DA SILVA (OAB 432472/SP), DANILA DE SANTIS SILVA (OAB
351097/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP)
Processo 1000709-36.2022.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedra
Preciosa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as certidões
negativas do Oficial de Justiça (fls. 99 e 100). - ADV: JOSÉ RICARDO PAULIQUI (OAB 226584/SP)
Processo 1000764-26.2018.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudio Rodrigues Valderrama
sucedido - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito pelo
pagamento. 2. Pela ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as
formalidades legais e as cautelas de praxe. 3. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 132361/SP)
Processo 1000777-83.2022.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Gisele Gandini Mercado Envios Serviços de Logística Ltda - - Portal Mk Gifts Ltda - À réplica no prazo legal. No mesmo prazo, especifiquem as
partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. - ADV: ALINE DE CÁSSIA TALASSI (OAB 422671/SP), ALEX ARAUJO
TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)
Processo 1000781-57.2021.8.26.0264 (apensado ao processo 1000164-97.2021.8.26.0264) - Embargos à Execução - Defeito,
nulidade ou anulação - Cleber Augusto - Jéssica Eide Aparecida Assunção da Costa - Vistos. Fls. 108/111 (substabelecimento):
Anote-se. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os
requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade
do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.
No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I
e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses
lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias.
Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), PATRICK
JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), APARECIDA EVANGELISTA TAVARES (OAB 378988/SP)
Processo 1000784-12.2021.8.26.0264 - Monitória - Compra e Venda - Genir Aparecida Fernandes de Souza - - Eliel Souza
Escudeiro - Welington Bruno Galante e outro - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as,
no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA (OAB 251012/SP), FRANKLIN BARON
(OAB 440368/SP)
Processo 1000896-54.2016.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I. - Vistos. Fls. 150/151
e 155/158: Por primeiro, à atualização do cálculo pelo exequente, deduzindo-se o valor penhorado. Prazo: quinze dias. Após,
voltem conclusos para apreciação do pedido. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLA CRISTINA
LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
Processo 1000902-51.2022.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Furlan Thome - À
réplica no prazo legal. - ADV: JULIO DE FARIS GUEDES PINTO (OAB 353636/SP)
Processo 1000922-42.2022.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elinton Aparecido Teixeira
- À réplica no prazo legal. - ADV: JULIO DE FARIS GUEDES PINTO (OAB 353636/SP)
Processo 1000958-21.2021.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Mandato - Josimar Donizeti Palota - Fabio Luís
Bettarello - Vistos. 1. Republique-se o despacho de fl. 209 para intimação do requerido. 2. Sem prejuízo, no prazo comum de
15 (quinze) dias, manifeste-se o requerido acerca dos documentos novos juntados às fls. 232/282, bem como especifiquem as
partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. 3. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP),
FABIO LUÍS BETTARELLO (OAB 217169/SP)
Processo 1000983-97.2022.8.26.0264 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - Portoseg S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Manifeste-se o requerente acerca da certidão do Oficial de Justiça. - ADV: ROSANGELA
DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1001066-16.2022.8.26.0264 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S.P. - Providencie a requerente o depósito da
Diligência do Oficial de Justiça. - ADV: EVERTON PAULO TINTE (OAB 311284/SP)
Processo 1001085-22.2022.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agripetro Transporte e Comércio de
Combustíveis Ltda - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça
(fls. 59). - ADV: BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP), BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB
262583/SP)
Processo 1001138-03.2022.8.26.0264 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos.
Verifica-se que a notificação extrajudicial enviada à requerida retornou com o motivo “endereço insuficiente” (fl. 44), o que a
torna ineficaz para o fim a que se destina. Neste sentido: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA MORA - Notificação extrajudicial enviada, porém devolvida como “endereço insuficiente” - Não
caracterizada a mora - Para comprovação e formalização da mora não se exige que a notificação seja recebida e assinada pelo
próprio devedor, bastando ser juntado o Aviso de Recebimento com entrega positiva - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2252721-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito
Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Destarte, considerando
que a “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ),
comprove o autor a efetiva notificação da requerida. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
Processo 1001235-37.2021.8.26.0264 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Mauro Celso Freitas da Silva - Ante
o exposto, determino a redistribuição dos autos à VEC da Comarca de Catanduva. Intimem-se. - ADV: THAÍS MAGALHÃES
CARDOSO (OAB 440194/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º