TJSP 13/01/2023 - Pág. 2922 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3657
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ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da
propriedade dos bens do espólio, sendo certo, também, que as autoridades fazendárias não ficam adstritas aos valores dos
bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Incidência tributária que deve ser discutida em momento oportuno. RECURSO
IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266920-74.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª
Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 17/02/2020)”
Logo, compete ao interessado reclamar junto ao Posto Fiscal a homologação do cálculo do do ITCMD apurado perante aquela
repartição. Intime-se. - ADV: CARLA EDSIONE FIGUEIREDO (OAB 396675/SP)
Processo 1001463-12.2014.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CONCEIÇÃO APARECIDA DE
ANDRADE - - JOSE BARBOSA ALVES - REINALDO CAVEZALE - Marco Antonio Cavezzale Curia - - Paulo Gomes e outro
- Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento parao dia 11 de abril de 2023, às 14:00 horas,que será realizadapor
videoconferênciapela ferramenta MicrosoftTeams, cujo acesso se darápelo linkde acesso que será encaminhado aoemaildas
partes e advogadoscadastrados,edeverá ser copiado e colado na barra donavegador deinternet. Fixo o prazo de 15 (quinze)
dias para depósito de rol de testemunhas, contados desta decisão, precisando nome, profissão, residência e o local de trabalho,
sob pena de preclusão da prova. Notifique-se as partes quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo
Civil. As testemunhas deverão ser intimadas do diaehora da audiência pelo advogado da parte que as arrolar,o qual deverá
encaminhar o link de acesso,na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a
testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (as partes representadas por advogados
que atuam pelo convênio DPE/OAB beneficiam-se desta regra); (c) a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454
do CPC. Nas situações excepcionadas na serventia procederá do seguinte modo: (i) na primeira situação, a serventia deverá
requisitar a testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir,encaminhando o link de acesso; (ii)
na segunda situação, a serventia deverá notificar a testemunha,encaminhando o link de acesso; (iii) na terceira situação, a
serventia deverá notificar a autoridade solicitando que indique diaehora,a fim de ser inquirida, remetendo cópia da petição
inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Providencie a serventia o encaminhamentodo link de
acessoàs partes e aos advogadoscadastrados, eàstestemunhas,cujo encaminhamento lhe compete,certificando nos autos. As
partes poderão requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização do ato presencial, presumindo o silêncio, a preferência pelo
virtual. Intime-se. - ADV: ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), MARCIA SOARES DE CARVALHO MEDEIROS (OAB
266389/SP), GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP)
Processo 1002520-84.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Mourão da
Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - - Brag-seg Saf Serviços Assistência Familiar e Funeral Ltda - - Sudamerica
Vida Corretora de Seguros Ltda e outro - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo realizado entre
o autor e Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, às fls. 191/193. Por consequência, julgo EXTINTO o processo em relação
a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, com fundamento nos artigos 487, inciso III, letra b c.c. art. 354, ambos
do Código de Processo Civil. 2. Após a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV:
LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (OAB 93823/RJ), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP),
ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), JOÃO PEDRO TREGUES SABBATINE (OAB 437925/SP), VITOR LOURENCETI
(OAB 427997/SP)
Processo 1002820-80.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudius Augustus Machado de Souza Vistos. 1. Os sucessores noticiaram a morte do autor e requereram habilitação (fls. 375/376 e 390). Comprovada a morte
do autor (fls. 377), defiro a habilitação dos sucessores e determino a substituição do polo ativo por espólio de CLAUDIUS
AUGUSTUS MACHADO DE SOUZA. 2. Encaminhem-se os autos ao Oficial de Registro de Imóveis para que, no prazo de trinta
(30) dias, manifeste-se sobre os aspectos registrários da planta e memorial descritivo elaborados pelo perito judicial. Intime-se.
- ADV: THIAGO DEGELO VINHA (OAB 214006/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)
Processo 1003112-65.2021.8.26.0408 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Valter
Godoi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 49 do Código Civil, nomeio Valter Godoi, qualificado nos autos, para exercer
a função de administrador provisório da Clube Atletico Ourinhense, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para o fim de convocar
eleições nos termos do estatuto da associação, presidir o processo eleitoral, dar posse aos eleitos, e praticar os atos necessários
para reativar os órgãos de administração da pessoa jurídica. Lavre-se, imediatamente, termo de nomeação, com prazo de
validade de 90 (noventa) dias. Custas e despesas processuais pelo requerente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e
intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP)
Processo 1003362-64.2022.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.C. - Vistos. Homologo, para que
produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes em audiência. Por consequência, tendo a transação força de
sentença entre as partes, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b”, ambos do Código
de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME
BERTOZZI BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 400464/SP)
Processo 1003429-29.2022.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valeria Szegh Ferrazini - Vistos. 1. Fls. 89/91:
tornem os autos ao Oficial de Registro de Imóveis, para manifestação. 2. Fls. 92/93: procedam-se às anotações necessárias,
no SAJ. Intime-se. - ADV: BRUNA DA SILVA BRANDINI (OAB 366003/SP), PAULO FERNANDO BERTOLASO PONTES (OAB
378872/SP)
Processo 1003655-34.2022.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael
Saqueti - Vistos. Arquive-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO TREGUES SABBATINE (OAB 437925/SP), MARILDA TREGUES
DE SOUZA SABBATINE (OAB 279359/SP)
Processo 1004226-73.2020.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Everson Ruiz - - Tania Mara Maia Rodrigues
Ruiz - Vistos. Planta e memorial descritivo às fls. 166/167. Procedam-se às citações e intimações necessárias, com as
advertências legais. Antes, porém, cabem aos autores nominar todos a serem citados, fornecendo os endereços, observandose que os confrontantes são aqueles indicados na manifestação do CRI às fls. 158/159. Intime-se. - ADV: GILBERTO JOSÉ
RODRIGUES (OAB 159250/SP)
Processo 1004579-45.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.S.C.M. - C.D.M. - - M.N. - Vistos. 1- A
contestação às fls. 65/70 é intempestiva, pois a audiência de tentativa de conciliação foi realizada em 20/10/2022 (fls. 59),
devendo a partir desta data, iniciar a contagem do prazo de contestação, como dispõe os artigos 335, inciso I, c.c. 224, ambos
do Código de Processo Civil. Nessa ordem, a resposta apresentada aos 17/11/2022 ocorreu quando já fluído o prazo de 15
(quinze) dias, que decorreu aos 11/11/2022. Por consequência, reconheço a revelia da parte ré, cujos efeitos serão considerados
no julgamento, observado o artigo 345 do CPC. 2- Defiro aos réus a gratuidade da justiça. 3- A dicção do art. 654 do Código
Civil é a seguinte: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde
que tenha a assinatura do outorgante. Segue que não basta ser capaz, necessário que o outorgante saiba assinar, para conferir
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º