TJSP 24/01/2023 - Pág. 3414 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
3414
JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 271675/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0027/2023
Processo 1000020-82.2023.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - S.I.V.E. - Vistos,
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a
comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de
sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em
especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém
facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as
custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez)
dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante
de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos
últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto
de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas
processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. ADV: STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO (OAB 343439/SP)
Processo 1000256-05.2021.8.26.0449 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Colégio São Joaquim - Fls. 129:
Defiro. Providencie-se a liberação de valores bloqueados, advindos desses autos, na forma solicitada. Após, aguarde-se em fila
própria o prazo para cumprimento do acordo realizado entre as partes. Int. - ADV: MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO
(OAB 175647/SP)
Processo 1000420-67.2021.8.26.0449 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIQUETE - Fls. 41: Ante o recolhimento da diligência, expeça-se o mandado para citação da executada. Int. ADV: JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP)
Processo 1000498-61.2021.8.26.0449 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIQUETE - Fls. 34: Defiro o pedido, considerando que se trata de microempresa. Promova-se a inclusão de
Maria Longo Durante e Vanderlei João Longo no pólo passivo da ação em seguida, citem-se, na forma solicitada. Int. - ADV:
LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP)
Processo 1000511-26.2022.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucy dos Santos Natalino - Central Nacional Unimed
- Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que ainda pende recurso.
Nesta data, por medida de cooperação, cadastrei o patrono da executada como advogado, retirando a anotação de que é
representante legal dela. Intime-se a executada por carta (art. 513, §4º, do CPC) para que dê cumprimento à obrigação de fazer
imposta na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente a R$ 5.000,00 (art. 536,
caput, do CPC). Fica a executada advertida de que no prazo de 15 dias poderá oferecer impugnação (art. 525 c.c. art. 536, §4º,
ambos do CPC) ao presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
(OAB 273843/SP), LINDA XAVIER (OAB 445547/SP)
Processo 1000566-74.2022.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Wanda
Gonçalves de Paula - Antes de apreciar os embargos de declaração interpostos, esclareça a parte autora seu pedido, considerando
que na petição inicial assim consta fls. 03 (item”) “seja julgada PROCEDENTE a presente, para condenar o réu a implantar o
benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, o auxílio acidente, ou o auxílio doença ou aposentadoria previdenciária,
a partir da cessação do benefício, ocorrido em 30.01.2021 devendo, na sentença, ser deferida a tutela antecipada, para o fim
de determinar que seja implantado o benefício, independentemente de recurso por parte do réu, dada a natureza alimentar do
benefício em questão”. Prazo: 15 (quinze dias). Int. - ADV: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0011/2023
Processo 0000280-16.2022.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIQUETE - Vistos. Intime-se o requerente, nos termos do despacho de fls. 32, para manifestação no prazo
de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB
389688/SP)
Processo 1000503-83.2021.8.26.0449 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização por Dano Moral - Genaro de Souza
Machado Me - - Genaro de Souza Machado - Cielo S.A. - - Stone Pagamentos S. A. - Vistos. O presente feito está extinto,
assim como o cumprimento de sentença. Assim, nada a deliberar. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS
SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), SUZANE DA SILVEIRA ATIÉ
(OAB 403554/SP)
Processo 1000608-02.2017.8.26.0449 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bamevap Comercial Ltda Epp Fls. 160: O oficio encaminhado ao INSS constou para que os descontos fossem depositados diretamente na conta da exequente.
Dessa forma, primeiramente, deverá por ela ser conferido se os depósitos estão sendo realizados, na forma determinada. Em
caso positivo, aguarde-se até o pagamento total. Em caso negativo, remetam-se os autos à conclusão. Int. - ADV: LILIAN
REGINA DOS SANTOS CAETANO SIQUEIRA (OAB 244969/SP)
PIRACAIA
Cível
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