TJSP 26/01/2023 - Pág. 1 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
Ricardo Mair Anafe
Ano XVI • Edição 3665 • São Paulo, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SPr - Secretaria da Presidência
PORTARIA Nº 10.204/2023
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Assento Regimental nº 156/90 e nas Portarias nºs 2.401/1989, 2.423/1990, 2.763/1994,
7.623/2008, 7.871/2010, 8.674/2012, 8.702/2013, 9.014/2014, 9.351/2016 e 9.720/2019;
CONSIDERANDO a digitalização do processo físico 22/87-SEMA, que disciplina a nomeação e recondução dos membros da
Comissão Processante Permanente e Comissão Julgadora de Multas;
CONSIDERANDO o término dos mandatos determinados nas Portarias nºs 9.145.2018, 9.695/2019, 9.754/2019 e 9.779/2019
e a necessidade de preenchimento do colegiado;
CONSIDERANDO a complexidade e a natureza dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Processante Permanente e
Comissão Julgadora de Multas, a recomendar a recondução dos seus membros;
R E S O L V E:
Art. 1º - Cessar a designação do servidor ANDRE LUIZ MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 817.624, como membro da
Comissão Processante Permanente e da Comissão Julgadora de Multas, a partir de 02 de junho de 2022;
Art. 2º - Designar o servidor LUIZ FERNANDO RODRIGUES LESCANO GUIMARÃES, matrícula 353.598-1, para compor as
Comissões Processante Permanente e Julgadora de Multas, na qualidade de membro, a partir da publicação;
Art. 3º - Reconduzir o servidor GUILHERME FERNANDES BARROS, matrícula nº 356.630, Coordenador do NUGEPNAC
da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, como membro da Comissão Processante Permanente, devendo atuar na qualidade
de Presidente desta, e para composição da Comissão Julgadora de Multas, a partir da publicação, sem prejuízo das funções
inerentes ao cargo em comissão que ocupa, convalidado o período a partir do vencimento da última designação;
Art. 4º - Reconduzir o servidor ROBSON LUIZ DA SILVA, matrícula 817.825, como membro da Comissão Julgadora de
Multas, devendo atuar na qualidade de Presidente desta, e para composição da Comissão Processante Permanente, a partir da
publicação, convalidado o período a partir do vencimento da última designação;
Art. 5º - Reconduzir a servidora DANIELA DEUSE SIQUEIRA, matrícula nº 317.892, como membro da Comissão Processante
Permanente e da Comissão Julgadora de Multas, a partir da publicação, convalidado o período a partir do vencimento da última
designação;
Art. 6º - Todos os membros atuarão, para fins do parágrafo único do artigo 617, do Decreto nº 42.850/63, na qualidade de
síndicos permanentes da frota de veículos do Tribunal de Justiça;
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 23 janeiro de 2023.
(a) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º