TRF3 26/07/2012 - Pág. 743 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
penal, absolutamente aleatório, que contraria os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa ante a não
apreciação do mérito da questão. Precedentes das Cortes superiores e também deste Tribunal. 4. Ordem denegada.
(HC 2008.03.00.032233-4; Primeira Turma; Data do Julgamento: 04/05/2010; Relator: Des. Fed. JOHONSOM DI
SALVO) (Grifo nosso).Ademais, é importante lembrar que a questão encontra-se sumulada pelo e. Superior
Tribunal de Justiça:Súmula 438 do STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.No
mais, as questões suscitadas deverão ser analisadas quando da prolação da sentença, após a necessária fase
instrutória.Isto posto, tendo em vista que não há testemunhas arroladas pela acusação, designo AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa para o dia 12 de setembro de 2012, às 15:30
horas.Expeça-se, ainda, carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa que reside fora da terra.Dê-se vista
ao Ministério Público Federal.Intime-se a defesa quando da efetiva expedição da deprecata.Publique-se.OBS:
CIÊNCIA DA EFETIVA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 113/2012 PARA A COMARCA DE
ILHABELA.
Expediente Nº 6425
ACAO PENAL
0012410-09.2011.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X ARISTEU
SILVA LEOPOLDINO(SP240413 - RICARDO CABRAL E SP240346 - DECIO APARECIDO DE SOUZA) X
RAFAEL RAMOS CLETO(SP241706 - ANTONI CAVALCANTE E SP116181 - LUIZ GONZAGA
CARVALHO) X ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA(SP240413 - RICARDO CABRAL E SP240346 - DECIO
APARECIDO DE SOUZA) X RICHARD JAVIER BOLANO CORDOBA(SP173613 - DOUGLAS OLIVEIRA
CARVALHO) X RICHARD BENITEZ GONZALEZ(SP142178 - ELIAS RAMOS DE OLIVEIRA) X LUIZ
AFONSO DA SILVA(SP293304 - RAFAEL LAFRATA GUIDO) X WAGNER DOS SANTOS
VICENTE(SP241706 - ANTONI CAVALCANTE E SP116181 - LUIZ GONZAGA CARVALHO) X THIAGO
APARECIDO DA PAZ(SP098482 - HUMBERTO NATAL FILHO) X DAMIAN BRITOS
MORINIGO(SP108536 - CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE) X MIGUEL ANGEL GONZALEZ
SILGUEIRA X ALBERTO RAMON GONZALEZ SILGUEIRA X JUAN CARLOS CABANAS
BENITEZ(SP108536 - CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE) X JOSE EULALIO VILLAGRA
MANCUELLO X JORGE ENRIQUE MARTINEZ DE LA PERA ISNARDI(SP108536 - CELSO AUGUSTO
HENTSCHOLEK VALENTE) X RAMON GUSTAVO RAMOA MARTINEZ(SP173613 - DOUGLAS
OLIVEIRA CARVALHO)
Chamo o feito à ordem.Considerando-se a informação supra, entreguem-se os autos ao gabinete para que efetue o
registro da referida decisão.Esclareça a defesa dos acusados JORGE ENRIQUE MARTINEZ DE LA PERA
ISNARDI e JUAN CARLOS CABAAS BENITEZ quais informações a respeito do grupo de turistas paraguaios
deverão ser prestadas pelo Hotel Bela Camboriú, conforme requerimento constante nas defesas preliminares de
ambos, apresentadas às folhas 607/621 e 622/636.Cumpra-se com urgência. Santos, 24 de julho de 2012.
6ª VARA DE SANTOS
Dr. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
Juiz Federal Titular
Dr. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA.
Juiz Federal Substituto
Belª Maria Cecília Falcone.
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 3593
ACAO PENAL
0001353-38.2004.403.6104 (2004.61.04.001353-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. ANDRE
STEFANI BERTUOL) X JOAO VIEIRA SAMPAIO(SP190535B - RODRIGO MOREIRA LIMA E SP268880 CARLOS MARCELO DENADAI)
Defiro a r. cota ministerial de fls. 440.Intime-se a defesa para, no prazo de 03 (três) dias, indicar o atual paradeiro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/07/2012
743/1825