TRF3 23/08/2012 - Pág. 657 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
de mora e correção monetária de acordo com as disposições do Manual de Cálculo da Justiça Federal
vigente; e e) depositar os valores devidos na (s) conta(s) vinculada(s) da parte autora ou, em já tendo havido
o saque ou encerramento da conta, pagar-lhe diretamente.
Para efeito de competência deste JEF, a teor do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, observo que o pagamento
estará limitado ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da demanda.
0001603-71.2009.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6306015759 - STEPANNOS KHACHIKIAN (SP210122B - LUCIANO HILKNER ANASTACIO) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0006373-73.2010.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6306015851 - PEDRO MOREIRA DE FREITAS (SP212718 - CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
FIM.
0005592-17.2011.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6306015842 - TUNEHIRO UONO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a CEF a atualizar o saldo da conta vinculada
do FGTS da parte autora, decorrente da aplicação do IPC/IBGE - abril/90: 44,80%, descontando-se os valores
pagos administrativamente.
0002876-85.2009.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6306015811 - AILTON GOMES DE OLIVEIRA (SP205434 - DAIANE TAÍS CASAGRANDE, SP196191
- ANGÉLICA GASPARINI ORLANDI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a CEF a atualizar o saldo da conta vinculada
do FGTS da parte autora, decorrente da aplicação do IPC/IBGE - janeiro/89: 42,72% e abril/90: 44,80%,
descontando-se os valores pagos administrativamente, bem como a liberar os valores fundiários que a parte autora
tem direito, sob as penalidades da lei.
0000764-41.2012.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6306015873 - ROBERTO MANOEL TEIXEIRA (SP256608 - TATIANE CRISTINA LEME
BERNARDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA
GARCIA LOPES)
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido.
0004884-35.2009.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6306015826 - FAUSTO VILLELA SOARES (SP200193 - FERNANDO PADILHA JURCAK) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a CEF a atualizar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte
autora, decorrente da aplicação do IPC/IBGE - janeiro/89: 42,72% e abril/90: 44,80%, descontando-se os valores
pagos administrativamente, bem como a liberar os valores fundiários que a parte autora tem direito, sob as
penalidades da lei.
SENTENÇA EM EMBARGOS-3
0006166-74.2010.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2012/6306015812 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP285134 - ALESSANDRA GALDINO DA SILVA, SP289294 - CLAUDIA
APARECIDA PENA DO NASCIMENTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA
COELHO)
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.
0005074-27.2011.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2012/6306015859 NELSON OSVALDO BATISTA DA LUZ (SP069027 - MIRIAM DE LOURDES GONCALVES, SP258725 GABRIEL TOBIAS FAPPI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/08/2012
657/1105