TRF3 11/09/2012 - Pág. 4 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
RE nº 627.190 - Revisão de benefícios previdenciários. Ocorrência de decadência ou de prescrição;
RE nº 567.985 - Meios de comprovação do estado miserabilidade para fins de percepção de benefício de
assistência continuada;
RE nº 580.963 - Critério utilizado para aferir a renda mensal 'per capita' da família do requerente, com
alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao artigo 34, parágrafo único, da Lei nº
10.741/2003;
RE nº 631.240 - Existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à
concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de
idêntico direito; e
RE nº 593.068 - Exigibilidade da contribuição social incidente sobre adicionais e gratificações temporárias,
tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'.
Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de
cálculo do tributo.
É de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência, como corolário do princípio da
segurança jurídica. E o seu papel na conjugação de valores na sistemática processual moderna, baseada
pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça.
Assim sendo, havendo crescente superação da demanda liberal individual pela homogeneização do caso
concreto e pela necessidade pós-moderna de tutela de direitos coletivos e difusos, que elevou a
uniformização dos julgados à categoria de direito fundamental, faz-se necessário o sobrestamento do
presente processo, no aguardo da fixação de jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as matérias em
questão, para que a tutela jurisdicional seja dotada de efetividade e igualdade.
Acautelem-se os autos em pasta própria.
Intimem-se. Cumpra-se.
0007325-67.2010.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301291773 - LIONE
MIKUSLSKIS VAZGANSKA (SP152083 - TANIA CRISTINA AMARAL C R DE SOUZA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0000222-54.2011.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301291790 - TERCILIA
ISABEL CALANI (SP218278 - JOSE MILTON DARROZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 MARIA SATIKO FUGI)
0000359-55.2010.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301291789 - ANTENOR LUIZ
PACAGNAN (SP204558 - THIAGO JORDÃO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698B - RUBENS
ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0000472-78.2011.4.03.6310 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301291788 - GENY PADRONI
(SP142717 - ANA CRISTINA ZULIAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
0000556-88.2011.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301291787 - MARA
CRISTIANE MENEGUIN (SP272631 - DANIELLA MUNIZ DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI)
0000652-41.2009.4.03.6318 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301291786 - SEBASTIAO
SANTANA NOVAIS (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA) MARIA APARECIDA
EVANGELISTA (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA) CACILDA SANT ANA DE
NOVAIS (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA) ENIO VITOR NOVAIS (SP175938 CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA) PAULO REIS NOVAIS (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA
ALARCON LIMA) WILSON SANTANA NOVAIS (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA)
VANILDA DE NOVAES MARCELINO (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA) SONIA
TEREZINHA DE NOVAIS ANDRADE (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA) MARTA
DE NOVAIS MARTINS (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA) TARCISO SANTANA
NOVAIS (SP175938 - CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0000682-41.2011.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301291785 - LUIZ CARLOS
ESCATULA (SP143802 - MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI)
0001316-72.2009.4.03.6318 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301291784 - MILTON
EDUARDO FAGUNDES AMORIM (SP179156 - JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO) DALTON
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/09/2012
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