TRF3 14/02/2013 - Pág. 1271 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
00070 AGRAVO (REGIMENTAL/LEGAL) EM AC Nº 0030690-17.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.030690-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
PETIÇÃO
RECTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
JOENILSON FERREIRA LIMA
THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS
AG 2011005122
JOENILSON FERREIRA LIMA
08.00.00066-3 2 Vr MONTE MOR/SP
EMENTA
AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO
PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste
Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social,
tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao
trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91).
3. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 04 de fevereiro de 2013.
DOUGLAS CAMARINHA GONZALEZ
Juiz Federal
00071 AGRAVO (REGIMENTAL/LEGAL) EM AC Nº 0037187-47.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.037187-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
PETIÇÃO
RECTE
No. ORIG.
:
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:
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:
:
:
Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA SANTOS
LUIZ AUGUSTO MACEDO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS
AG 2011001866
MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA SANTOS
08.00.00106-6 2 Vr BIRIGUI/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/02/2013
1271/1851