TRF3 29/05/2013 - Pág. 896 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 23 de maio de 2013.
MARCIO MORAES
00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026620-53.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.026620-9/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
BANCO SAFRA S/A e outros
BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S/A
SAFRA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
FABRICIO RIBEIRO FERNANDES
ACÓRDÃO DE FLS.1364/1372
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM PRECÍPUO DE PREQUESTIONAR A
MATÉRIA. REJEIÇÃO.
1.Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, caso inexistente omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Precedentes.
2. O STF e STJ aquiescem ao afirmar não ser necessária menção a dispositivos legais ou constitucionais para que
se considere prequestionada determinada matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela.
Precedentes.
3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 23 de maio de 2013.
MARCIO MORAES
00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 000664503.2006.4.03.6114/SP
2006.61.14.006645-0/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGANTE
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
DACUNHA S/A filial
DACUNHA S/A e filia(l)(is)
DACUNHA S/A filial
DECIO FREIRE e outro
DACUNHA S/A filial
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/05/2013
896/2230