TRF3 03/06/2013 - Pág. 163 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
4- Depreende-se da exordial que não consta o número do benefício previdenciário objeto da lide, fundamental
para que os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório sejam respeitados. Assim, com
fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal, bem como nos artigos 282, IV, 284, 286, 'caput', e 267, I,
do Código de Processo Civil,determino o aditamento da exordial.
Regularizado o feito, ao setor de Atendimento para o cadastro do NB no sistema do Juizado.
Intime-se.
0025589-30.2013.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301109523 - EVELIN
FRANCISCA DA SILVA BARBOZA (SP261866 - ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Concedo prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que a parte autora
regularize seu nome junto à Secretaria da Receita Federal, devendo juntar aos autos cópia legível do CPF ou da
situação cadastral atualizados, bem como adequar sua qualificação inicial ao nome constante do Cadastro de
Pessoas Físicas.
Regularizado o feito, remetam-se os autos ao setor de atendimento para as atualizações necessárias e ao setor de
perícias para o competente agendamento e, após, conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.
Intime-se.
0039417-30.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301111291 - NAILDE
TEIXEIRA VIEIRA (SP222641 - RODNEY ALVES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
1. À Seção de Atendimento para anotar o curador provisório da parte autora: Sr. Sérgio Marcos Martins.
2. Tendo em vista a atual fase processual, o pedido de atencipação de tutela será apreciado quando da prolação da
sentença.
3. Intime-se o INSS para que se manifeste acerca do laudo no prazo de 10 dias.
4. Após, venham os autos conclusos.
Int.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante a manifestação da parte, ACOLHO os cálculos apresentados.
Remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da competente requisição de pagamento.
Intimem-se.
0037274-68.2012.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301112501 - MARIA DO
CARMO DA COSTA FARIA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) (
- TERCIO ISSAMI TOKANO)
0016549-92.2011.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301111172 - JOSE LUIS
CAIRES PIRES (SP233521 - LEILA CRISTINA PIRES BENTO GONÇALVES, SP287782 - NOEMI DOS
SANTOS BISPO TELES) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
FIM.
0001998-31.2012.4.03.6121 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301112251 - JOSE
MENDES DOS REIS (SP126984 - ANDRÉA CRUZ, SP226562 - FELIPE MOREIRA DE SOUZA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
Vistos.
Ciência às partes acerca da redistribuição do feito a essa Vara Gabinete.
Intime-se. Cite-se.
0025537-34.2013.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301107938 - MARIA
EDUARDA DA SILVA MOURA (SP196868 - MARINA DA SILVA GAYA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, para que:
1- Adite a inicial fazendo constar o número do benefício previdenciário objeto da lide e a data de entrada do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/06/2013
163/1283