TRF3 01/07/2013 - Pág. 221 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
FILIAL CAMPOS DO JORDAO X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE
SAO PAULO - FILIAL SERRA NEGRA -SP X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL SUZANO X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR
DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL SAO ROQUE/SP X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL CARAGUATATUBA X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS
DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL AGUAS DE SAO PEDRO X
ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL
BERTIOGA X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO FILIAL SAO PAULO I X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAULO - FILIAL PRAIA GRANDE X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE SAO PAULO - FILIAL ILHA SOLTEIRA(SP156216 - FERNANDA CABELLO DA SILVA
MAGALHAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2653 - CLAUDIUS FABIO CARAN
BRITTO) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. 2613 JOSE CANDIDO DE CARVALHO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA - INCRA X UNIAO FEDERAL X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SAO PAULO X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAULO - FILIAL AGUAS DE SAO PEDRO X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL BERTIOGA X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR
DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL CAMPOS DO JORDAO X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL CARAGUATATUBA X ASSOCIACAO DOS
OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL ILHA SOLTEIRA X
ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL SAO
PAULO I X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL
SAO ROQUE/SP X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO FILIAL SAO VICENTE X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAULO - FILIAL SERRA NEGRA -SP X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL SUZANO X ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR
DO ESTADO DE SAO PAULO - FILIAL PRAIA GRANDE
Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 19ª Vara Cível Federal de São Paulo.Considerando que,
apesar de regularmente intimada, a parte devedora não comprovou o cumprimento da sentença no tocante ao
pagamento dos valores devidos e, em atendimento a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 655 do
Código de Processo Civil, determino:1) O Bloqueio Judicial de ativos financeiros existentes nas Instituições
Bancárias por meio do Sistema de Atendimento de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil BACENJUD.Considerando os custos relacionados à expedição do alvará de levantamento deverão ser bloqueados
valores superiores a R$ 100,00 (cem reais).Após a transferência dos referidos valores, publique-se a presente
decisão para intimação da parte devedora na pessoa do seu procurador regularmente constituído nos autos ou, na
falta deste, expeça-se mandado de intimação pessoal para oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do parágrafo 1º do artigo 475 J e artigo 475 L do CPC.2) O Bloqueio Judicial de veículos automotores no
Sistema RENAJUD, observado o limite do débito devido com a inclusão da multa de 10% prevista no artigo 475 J
do CPC. Considerando o valor econômico de mercado e a reduzida possibilidade de arrematação, a Central
Unificada de Hastas Públicas da Justiça Federal de São Paulo - CEHAS leiloará apenas os veículos automotores
fabricados a partir do ano de 2000, desprovidos de restrições judiciais anteriormente anotados.Em seguida, dê-se
vista dos autos à União (PFN).Por fim, voltem os autos conclusos.Int.
22ª VARA CÍVEL
DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO
JUIZ FEDERAL TITULAR
BEL(A) MÔNICA RAQUEL BARBOSA
DIRETORA DE SECRETARIA
Expediente Nº 7892
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0033318-95.1994.403.6100 (94.0033318-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002634209.1993.403.6100 (93.0026342-0)) ALCEU FRANCO X JUDITH MASSICANO FRANCO(SP107699B - JOAO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/07/2013
221/387