TRF3 10/10/2013 - Pág. 80 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 17 de setembro de 2013.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal
SUBSECRETARIA DA 2ª TURMA
Boletim de Acordão Nro 9979/2013
00001 HABEAS CORPUS Nº 0002107-41.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.002107-0/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
MARLO RUSSO
MARCO ANTONIO FREITAS LOPES
MARLO RUSSO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP
00016164520104036109 1 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
- A contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença
ou acórdão condenatório para ambas as partes. Inteligência do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Precedentes.
- Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a impetração e denegar a ordem, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 01 de outubro de 2013.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00002 HABEAS CORPUS Nº 0020930-63.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.020930-6/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
CO-REU
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Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR
LUCIANO ALIPIO MARQUES reu preso
SP331366 GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR e outro
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARARAQUARA > 20ª SSJ > SP
EMERSON PEREIRA DOS SANTOS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/10/2013
80/2071