TRF3 22/07/2014 - Pág. 277 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
comportando a decisão agravada reforma. 13. Agravo de instrumento improvido.
(AI 00177943420084030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261, CPC. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. (STJ: Resp
130.070/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 08.09.97; TRF1: AC 97.01.00.014093-7, Rel. Des. Fed. José
Amílcar Machado, DJU 09.12.02; AC 98.01.00.050530-0, Rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, DJU
23.11.98; TRF2: AG 2000.02.01.053640-8, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, DJU 28.06.01; TRF3: AG 97.03.0589049, Rel. Des. Fed. Lúcia Valle Figueiredo, DJU 03.03.98; AG 91.03.019797-2, Rel. Des. Fed. Aricê Amaral, DJU
29.03.95; TRF4: AC 2004.04.01.015915-5, Rel. Juiz Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 05.10.05; AG
2004.04.01.023534-0, Rel. Juiz Néfi Cordeiro, DJU 27.10.04; AC 98.04.01.031980-6, Rel. Juiz Amaury Chaves
de Athayde, DJU 16.12.98). AGRAVO IMPROVIDO.
(AI 00434189520024030000, DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, TRF3 - QUARTA
TURMA, DJU DATA:11/07/2007 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Considerando a farta jurisprudência existente sobre o tema, resta mantida a decisão agravada, que não recebeu a
apelação do INSS.
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, "caput", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo
de instrumento.
Dê-se ciência, também ao Ministério Público Federal.
Após, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 25 de junho de 2014.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007505-37.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.007505-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
Caixa Economica Federal - CEF
SP179892 GABRIEL AUGUSTO GODOY e outro
ERVELEY ANTONIO DE BRITO e outros
SIMONE CRISTINA LOPES
SUZANA NUNES
PAULO JOSE DA SILVA
JOSE ANTONIO DA COSTA
MARGARIDA MIKLOSEK
OSVALDO FERNANDES BARBOSA
ELPIDIO GOMES DE CARVALHO
JOSE CLAUDINO BISPO DO CARMO
ANTONIO PEREIRA DA SILVA
SP062085 ILMAR SCHIAVENATO e outro
JUIZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00528135219994036100 24 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão proferida
pelo Juízo Federal da 24ª Vara de São Paulo nos autos de ação de execução, que indeferiu o pedido de intimação
do exequente Erveley Antonio de Brito (fl. 9).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/07/2014
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