TRF3 15/08/2014 - Pág. 729 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
O efeito suspensivo foi deferido às fls. 93/95.
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso.
Por meio de comunicação eletrônica a MM. Juíza a quo encaminhou cópia da sentença proferida nos autos
originais.
Operou-se a perda de objeto do presente recurso.
Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 33, inciso XII,
do Regimento Interno desta Corte.
Intimem-se. Publique-se.
Junte-se aos autos a comunicação eletrônica expedida pela 4ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, com a cópia da
respectiva sentença.
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de Origem.
São Paulo, 12 de agosto de 2014.
Antonio Cedenho
Desembargador Federal
00069 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007522-68.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.007522-7/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
MARITUCS ALIMENTOS LTDA
SP175156 ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000005
NETO
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
: 00048797420134036111 1 Vr MARILIA/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maritucs Alimentos Ltda. em face de decisão que determinou o
processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo.
Sustenta que a Lei n° 6.830/1980 ordena a suspensão da execução fiscal como resultado da apresentação de
resposta pelo executado e não poderia ser revogada, nesse aspecto, por norma processual geral.
Argumenta que a continuidade da cobrança, além de comprometer o exercício da empresa, obrigará o devedor a
acionar a via do precatório para obter o ressarcimento. Afirma que deve prevalecer o princípio da menor
onerosidade.
Entende que esses fundamentos, bem como os que constam dos embargos, justificam o deferimento de efeito
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/08/2014
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