TRF3 06/11/2014 - Pág. 116 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Desse modo, como bem observou o Juízo impetrado, em se tratando de comprovação da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos, nos termos do artigo 58, §1º da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a prova oral
não substitui a prova documental.
Portanto, para a concessão da medida liminar, se faz necessária a relevância do fundamento que embasa o
mandado de segurança, bem como a demonstração do perigo da demora.
Nesse caso, ausente o “fumus boni iuris” necessário à concessão da medida liminar pleiteada.
Assim, ante a ausência de um dos requisitos autorizadores, não é possível a concessão da medida liminar
pleiteada.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar pleiteado.
Oficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe da presente decisão.
Considerando que os autos estão devidamente instruídos, dispenso à autoridade impetrada, de prestar informações.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, tornem conclusos para julgamento.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos das Turmas Recursais.
Intimem-se. Cumpra-se.
0001410-85.2011.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158850 - FERNANDO
ELIAS MAGALHÃES (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR, SP104632 - REINALDO ANTONIO
VOLPIANI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0022103-08.2011.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158847 - JOSE LIDERIO
PUSSI (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID)
0030042-05.2012.4.03.6301 -8ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158833 - MARIA
APARECIDA AMARAL SANTANA (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003581-93.2011.4.03.6183 -5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158837 - ALCEU BALDO
(SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR, SP154758 - CESAR AUGUSTO DE SOUZA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0006483-53.2011.4.03.6301 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158836 - JAIRO VAROLI
(SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0000086-66.2011.4.03.6304 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158851 - LAERCIO DE
SOUZA (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID)
0030630-46.2011.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158832 - JOAO DE
MEDEIRO SILVA (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0008627-49.2011.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158848 - NAIR LEMES
VASCONCELOS (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003595-63.2011.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301158849 - CLEIDE
RODRIGUES LIMA (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/11/2014
116/1958