TRF3 19/11/2014 - Pág. 949 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMENTA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MP 63/89 - ART.
3º, INC. I, LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI Nº 8.212/91 - PRESCRIÇÃO.
I - Prazo prescricional fixado no julgamento do REsp nº 1.089.487/SP, estabelecendo a aplicação da consagrada
tese dos "cinco mais cinco"
II - Impossibilidade da ADIN reabrir prazo prescricional. Precedente do STJ.
III - Hipótese dos autos em que se verifica a ocorrência de prescrição.
IV - Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 11 de novembro de 2014.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020252-81.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.020252-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA e
: DAIRY
filia(l)(is)
: SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000002
NETO
: 00202528120134036100 14 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS
GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE.
I - É devida a contribuição sobre as férias gozadas e salário-maternidade, o entendimento da jurisprudência
concluindo pela natureza salarial dessas verbas.
II - Recurso desprovido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/11/2014
949/2954