TRF3 04/12/2014 - Pág. 1459 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0002577-09.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6333008130 - JESUS BERGAMINI (SP286086 - DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO,
SP284549 - ANDERSON MACOHIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002581-46.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6333008128 - APARECIDA MAY EXPOSITO ALVES (SP286086 - DANIELLE RIBEIRO DE
MENEZES BONATO, SP284549 - ANDERSON MACOHIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002798-89.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6333008122 - EDIVO JOSE DOS SANTOS (SP284549 - ANDERSON MACOHIN) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processo
e julgamento desta causa, por envolver matéria acidentária, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do
mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.
Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os
presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos
termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações
de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0006570-05.2014.4.03.6333 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6333008215 - JACIANA DA SILVA SOUZA (SP320494 - VINÍCIUS TOMÉ DA SILVA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0006780-56.2014.4.03.6333 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6333008214 - ERICA MARLEI LAURINDO (SP297286 - KAIO CESAR PEDROSO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0006863-72.2014.4.03.6333 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6333008213 - CLAUDEMIR CANDIDO (SP321375 - CÁSSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
FIM.
DESPACHO JEF-5
0007194-54.2014.4.03.6333 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6333008111 - NERCILIA
FERREIRA DE OLIVEIRA KERCHE (SP279627 - MARIANA FRANCO RODRIGUES) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
A parte autora requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos que lhe asseguram, de plano, o
deferimento do benefício previdenciário por incapacidade.
A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente
presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da
jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica.
Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. A prova inequívoca a que alude o art. 273 só será
possível após a realização de perícia (médica e/ou social) judicial no feito, principalmente diante de análise
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/12/2014
1459/1501