TRF3 18/03/2015 - Pág. 796 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assim, considerando a natureza das moléstias de que a parte autora é portadora, assim como as atividades
laborativas por ela desempenhadas, pode-se concluir que a mesma apresenta-se incapacitada, de forma total e
temporária, para o exercício de suas atividades laborativas habituais.
Portanto, a incapacidade experimentada pela autora, em se cumprindo as demais condições exigidas pela lei,
poderá dar ensejo à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.
Qualidade de segurado
Mencione-se, ademais, que para o gozo do benefício não basta apenas a comprovação da existência de lesão ou
moléstia incapacitante, sendo necessária a demonstração da qualidade de segurado.
Isso porque o regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter
eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir
dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral.
Assim, analisando a documentação acostada, especialmente a consulta ao CNIS, conforme pesquisa anexada em
10/03/2015, verifica-se que:
Nome: DIEGO MARTINEZ *** O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, art. 19, §3 Decr. Nr.
3.048/99. ***
Empregador/ Inscrição Admissão/ Rescisão/ Comp. Tipo Identificação AcertoRecl
Seq Tipo Informações SE Cadastrada Comp. Inicial Comp. Final Ult Remun Vínculo CBO da Obra Pendente
Trab
001 BEN 602.006.909-9 1.280.664.117-000/00/0000
BENEFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
002 BEN 537.346.886-6 1.280.664.117-000/00/0000
BENEFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
003 CNPJ 45.554.698/0001-25 1.280.664.117-001/08/2003 09/12/2003 CLT 33990
AUTO POSTO HELSID LTDA
004 CI 1.280.664.117-009/2009 09/2009
005 CI 1.280.664.117-011/2009 11/2009
006 CI 1.280.664.117-005/2010 05/2010
007 CI 1.280.664.117-010/2010 10/2010
008 CI 1.280.664.117-011/2010 11/2010
009 CI 1.280.664.117-006/2011 06/2011
010 CI 1.280.664.117-006/2011 06/2011
011 CI 1.280.664.117-007/2011 07/2011
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/03/2015
796/1658