TRF3 29/09/2015 - Pág. 909 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Em 26/02/2014 foi publicada decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça que deferiu o pedido da Caixa Econômica
Federal para a suspensão da tramitação das ações cujo pedido seja o de afastamento da TR como índice de correção
monetária dos saldos das contas do FGTS.
Nos termos da decisão, a suspensão se estende a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados
Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais [RESP nº 1.381.683-PE (2013/0128946-0)] (26/02/2014 - DJe
- Documento 34017300).
Desta forma, após a regularização e a fase de instrução, determino a suspensão das ações em trâmite neste Juizado Especial
Federal.
Intime-se.
0003871-25.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011762 - TEREZA RODRIGUES DA
SILVA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003857-41.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011771 - VICENTE MACHADO
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003877-32.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011758 - SILVANA APARECIDA DE
FARIA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003863-48.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011766 - VALDIR NUNES MACIEL
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003879-02.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011756 - PAULO ROBERTO MORAES
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003875-62.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011760 - SILVIO FELICIANO DE
OLIVEIRA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO
PINTO)
0003859-11.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011769 - VANDERLI JOAO MAZZIERO
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003869-55.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011763 - VALDIMIRO FERREIRA DA
SILVA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003855-71.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011772 - VITOR APARECIDO SANTOS
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003864-33.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011765 - VALDIR MARTINS DE LIMA
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003880-84.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011755 - PAULO FELICIO DAVID
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003860-93.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011768 - VALTER DE OLIVEIRA
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003858-26.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011770 - VERA LUCIA GODENY
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003878-17.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011757 - SEBASTIAO XAVIER DIAS
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003865-18.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011764 - VALDIR DE AZEVEDO
(SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003861-78.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011767 - VALDOMIRO NOGUEIRA
MACHADO (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO
PINTO)
0003873-92.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011761 - TALITA GONCALVES
MACIEL (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003876-47.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327011759 - SILVIO ROBERTO DOS
SANTOS (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
1. Verifica-se que a parte demandante apresentou comprovante de residência em desacordo com o Manual de Padronização
dos Juizados Especiais Federais.
A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de
importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei
nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).
Por essa razão concedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito,
para que:
Apresente comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, (ou datado de até cento e
oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar
preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone.
Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de
aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, onde deve constar que
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/09/2015 909/1068