TRF3 05/10/2015 - Pág. 338 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Defiro a dilação por 20 dias. Int
0030700-58.2014.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301196216 - MARIA DIRCE
DE OLIVEIRA ORMROD (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
Em petição anexa aos autos, requer o patrono da parte autora prioridade na tramitação do processo com a devida
expedição de oficio para pagamento dos atrasados.
A Lei nº 10.173/01 bem como o art. 3º, da Lei nº10.741/03 prevêm as hipóteses de prioridade na tramitação de
processos judiciais.
Vale esclarecer que a própria existência dos Juizados Especiais Federais vai ao encontro dos objetivos buscados
pelo Estatuto do Idoso, ou seja, buscar o trâmite célere de ações que, via de regra, possuem como parte interessada
pessoa idosa, doente ou deficiente físico.
Assim, a aplicação dessa lei será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme
quantidade de casos que devem ser considerados prioritários.
Aguarde-se a ordem cronológica de pagamento.
Intime-se.
0002721-87.2015.4.03.6301 -8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301196999 - SANTOS DE
SOUSA PORTO JUNIOR (SP150065 - MARCELO GOYA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Petição de 01/10/2015: A parte autora alega não ter sido intimada da sentença prolatada em 28/04/2015, contudo
verifico que não lhe assiste razão, tendo em vista a certidão juntada aos autos em 04/05/2015. Assim, reputo
prejudicada a petição.
Tornem os autos ao arquivo.
Intime-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Tendo em vista que neste processo o montante do valor da condenação ultrapassa o limite de 60 salários
mínimos, determino a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca do
recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. No silêncio, será expedido o
ofício precatório.
Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de
compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à
hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011).
Caso se trate de precatório, em que pese o disposto no artigo 9º, XIII, da Res. 168/2011 do CJF, deixa-se de
abrir vista à parte contrária para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal uma
vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF,Relatorpara acórdão o Ministro
Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos.Considerando que o sistema de requisições
ainda não foi adequado a essa nova situação, exigindo a data da intimação do réu na requisição do
precatório, será utilizada para esse fim o dia da assinatura da presente decisão.
Intime-se. Cumpra-se.
0005880-48.2009.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301195838 - JAMIL
FARES FARES (SP164764 - JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0012001-19.2013.4.03.6183 -8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301195835 - HELIO
BARBOSA DE MIRANDA (SP244069 - LUCIANO FIGUEIREDO DE MACEDO, SP237732 - JOSÉ
RAIMUNDO SOUSA RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0011430-53.2011.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301195836 - EDEMILSON
BACAYCOA RIBEIRO (SP259485 - RODRIGO MEDEIROS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0018796-41.2014.4.03.6301 -4ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301195827 - ANTONIO
CARLOS COSTA (SP203835 - CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0018744-21.2009.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301195828 - ANTONIO
CARLOS DA SILVA (SP198201 - HERCÍLIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/10/2015
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