TRF3 21/10/2015 - Pág. 322 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 13 de outubro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
00020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007415-74.2007.4.03.6109/SP
2007.61.09.007415-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
VARA ANTERIOR
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
ERNANDO FRANCISCO DE CASTRO
SP090800 ANTONIO TADEU GUTIERRES e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP284895B DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
00074157420074036109 1 Vr PIRACICABA/SP
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional
Federal.
Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora, para eventual retratação nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC,
considerando-se o quanto decidido pelo C. STJ no RESP nº 1.398.260/PR.
Sobreveio, então, manifestação de fl. 357, por meio da qual os autos foram devolvidos a esta Vice-Presidência.
D E C I D O.
Ante a manifestação exarada, procedo à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 8º, do Código de Processo
Civil.
A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.398.260/PR,
julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia (CPC, artigo 543-C). Na oportunidade, assentou-se que o limite de
tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto nº
2.172/97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB.
Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.
Intime-se.
São Paulo, 13 de outubro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
00021 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007415-74.2007.4.03.6109/SP
2007.61.09.007415-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
VARA ANTERIOR
No. ORIG.
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ERNANDO FRANCISCO DE CASTRO
SP090800 ANTONIO TADEU GUTIERRES e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP284895B DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
00074157420074036109 1 Vr PIRACICABA/SP
DECISÃO
Vistos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/10/2015
322/3214