TRF3 03/02/2016 - Pág. 413 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0030700-58.2014.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301020362 - MARIA DIRCE DE OLIVEIRA
ORMROD (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0039647-38.2013.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301020361 - LUIZ EDSON DE CASTRO
(SP191385A - ERALDO LACERDA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)
(SP145724 - FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
FIM.
0030452-63.2012.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301020232 - VICTOR EDUARDO SANTOS
SANTIAGO (SP191130 - EVELYNE CRIVELARI SEABRA) VINICIUS MARCELO SANTOS SANTIAGO (SP191130 EVELYNE CRIVELARI SEABRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 HERMES ARRAIS ALENCAR)
O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da
OAB), em nome da sociedade de advogados.
Apresenta contrato de honorários no prazo previsto no art. 22 da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça
Federal, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, visto estar subscrito
pelas partes contratantes e por duas testemunhas devidamente identificadas.
Além disso, o advogado efetivamente atuou no processo, os honorários não ultrapassam o percentual máximo de 30% fixado na tabela
em vigor da OAB/SP (item 85) e consta dos autos declaração recente da parte autora dando-se por ciente do valor a ser destacado e
atestando não ter antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais.
Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.
Considerando que a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido o pagamento dos honorários à sociedade de advogados, desde
que nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos conste a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais e, tendo
em vista que o instrumento de mandato acostado aos autos possui a indicação da sociedade de advogados, acolho o requerido e defiro o
destacamento referente aos honorários advocatícios, no montante de 30%, em nome da Sociedade LACERDA ADVOGADOS
ASSOCIADOS - CNPJ 19.035.197/0001-22.
Intime-se
0042195-65.2015.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301019680 - LUIZ ROBERTO R BARBOSA
(SP129155 - VICTOR SIMONI MORGADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Apresente a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, cópia integral e legível do
processo administrativo NB 42/165.637.148-8, especialmente das páginas em que constam a contagem administrativa efetuada pela
Autarquia para indeferimento do benefício e os documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida (PPPs, formulários, etc).
Int.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.
Intime-se.
0032714-30.2005.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301020381 - OSVALDO LOPRETO JUNIOR
(SP099858 - WILSON MIGUEL, SP190393 - CLÁUDIA REGINA PIVETA, SP195179 - DANIELA SILVA DE MOURA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0045575-04.2012.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301020380 - EDMARCOS APARECIDO
GUIMARAES SALUSTIANO (SP249823 - MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO) JORGE SALUSTIANO - FALECIDO
(SP249823 - MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO) EDIMARA GUIMARAES SALUSTIANO (SP249823 - MARCIA
ADRIANA FERREIRA CARDOSO) EDILEIDE GUIMARAES SALUSTIANO (SP249823 - MARCIA ADRIANA FERREIRA
CARDOSO) EDILAINE GUIMARAES SALUSTIANO DE SOUZA (SP249823 - MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
0041679-45.2015.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301021143 - WANDERLEY DE FREITAS
(SP154062 - JÚLIO CÉSAR FERREIRA PACHECO, SP292161 - BEATRIZ INACIO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
No prazo de cinco dias, manifeste-se a parte autora se pretende produzir prova oral quanto ao desemprego após o vínculo mantido no
período de 01/06/2000 a 01/12/2005, sob pena de preclusão da prova e julgamento no estado do processo. Intime-se
0045588-95.2015.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301020398 - CRISTIANO DA SILVA
MARQUES ALVES (SP274801 - MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
O INSS juntou aos autos documento comprobatório da implantação do benefício concedido, porém com DIB divergente daquela
arbitrada no julgado.
Em vista do exposto, oficie-se o INSS para que comprove a retificação da DIB, devendo constar a data determinada na sentença
(10/11/2015), no prazo de 10 (dez) dias.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/02/2016 413/1347