TRF3 29/02/2016 - Pág. 136 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0027553-87.2015.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042538 - ROGERIO BALBINO DA SILVA (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0027349-43.2015.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042539 - MARIA HELENA CARDIAL DE SOUZA (SP192013 - ROSA OLIMPIA MAIA) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0013288-80.2015.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042580 - JOSE GOMES DE BARROS (SP362511 - FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0024258-47.2012.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042549 - ZENAIDE FRANCISCO DE SOUSA (SP271202 - DANIELY MARIA MOREIRA BARBOSA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0020982-03.2015.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042555 - JOSE DAVID RASSI (SP222588 - MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES, SP250291 SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0017969-93.2015.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042563 - FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (SP352815 - VITOR MORAES VIEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0019828-57.2009.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042556 - ROSA HELENA RODRIGUES DA SILVA (SP173520 - RITA DA CONCEIÇÃO FERREIRA FONSECA DE
OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0018789-49.2014.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042561 - ALEXANDRE MAXIMINO DE LIMA (SP170302 - PAULO SÉRGIO DE TOLEDO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0018956-66.2014.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042560 - JOAO SILVA PEREIRA (SP309297 - DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0018309-71.2014.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042562 - RAIMUNDO NONATO ROCHA DA SILVA (SP203879 - DALVA JACQUES PIDORI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
0014757-98.2014.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042345 - TEREZA APARECIDA DE OLIVEIRA (SP262268 - MAXIMIANO BATISTA NETO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Dê-se ciência à parte autora sobre o documento juntado pelo INSS com a informação do cumprimento da obrigação de fazer.
Nada sendo comprovado ao contrário, no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo dos atrasados.
Intimem-se
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Tendo em vista o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da seguinte forma:
1) Caso o benefício ainda não tenha sido revisto/implantado ou na hipótese de cumprimento, porém, em desconformidade com a coisa julgada, OFICIE-SE para que o INSS cumpra a obrigação de fazer,
sem gerar valores administrativos para pagamento do chamado complemento positivo, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 60 (sessenta) dias. Fica desde logo
autorizada a expedição de ofícios de reiteração, caso necessário.
Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015).
2) Em seguida, desde que cumprida a obrigação de fazer, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver,
dando-se ciência às partes dos referidos valores. Após, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.
Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos retirados, por analogia, da Resolução 168/2011:
a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto;
b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e
c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.
3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, caso haja valores a pagar.
4) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte:
a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor em nome da parte autora;
b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a
60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. No silêncio, será expedido ofício precatório.
c) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se
aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011).
Caso se trate de precatório, em que pese o disposto no artigo 9º, XIII, da Res. 168/2011 do CJF, deixa-se de abrir vista à parte contrária para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10 da
Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos.
Considerando que o sistema de requisições ainda não foi adequado a essa nova situação, exigindo a data da intimação do réu na requisição do precatório, será utilizada para esse fim o dia da assinatura
da presente decisão.
5) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte:
a) se o beneficiário for pessoa interditada, os valores depositados em seu favor deverão ser transferidos para conta bancária à disposição do juízo da ação de interdição;
b) nos demais casos de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante
legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91, ficando autorizada a Secretaria a expedir ofício à instituição bancária autorizando o levantamento;
c) Em todos os casos de beneficiário absolutamente incapaz ou interditado, o Ministério Público Federal será intimado da presente decisão e poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
6) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e após a intimação das partes, tornem os autos conclusos para extinção.
Intimem-se.
0011180-78.2014.4.03.6183 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042116 - LEORIDES BORGES DA SILVA LEITE (SP267269 - RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0004168-86.2010.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042131 - ADEMILSON COSME DOS SANTOS (SP214104 - DANIELLA PIRES NUNES) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003592-25.2012.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042134 - CLEBERSON NARDIS DOS SANTOS (SP166629 - VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003638-43.2013.4.03.6183 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042133 - ALMIR SABATINE (SP286841 - FERNANDO GONCALVES DIAS, SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS,
SP283519 - FABIANE SIMÕES, SP284684 - LILIANY KATSUE TAKARA CAÇADOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS
ALENCAR)
0004575-78.2013.4.03.6304 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042130 - IZOLDA DO NASCIMENTO MONTEIRO (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0007183-92.2011.4.03.6183 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042125 - IZALDYR GABRIEL GUAGLINI (SP108928 - JOSE EDUARDO DO CARMO) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010157-34.2014.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042118 - NEWTON MANOEL AMORIM (SP340242 - ANDERSON DOS SANTOS CRUZ) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003963-86.2012.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042132 - ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS NETO (SP262799 - CLÁUDIO CAMPOS, SP228119 - LUCIANO
GONÇALVES DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0007499-37.2014.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042124 - GEOVANI ROCHA DE ALMEIDA (SP171716 - KARINA BONATO IRENO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0007699-10.2015.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042123 - ROSEMEIRE BEZERRA DA SILVA SANTANA (SP243266 - MAGDA ARAUJO DOS SANTOS) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0007879-26.2015.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042122 - MILTON ROMERO MARCOS (SP240516 - RENATO MELO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0007959-92.2012.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042121 - MOACIR CARDOSO (SP276603 - PEDRO SANTIAGO DE FREITAS) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0009013-93.2012.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042119 - ELIAS SOARES DA SILVA (SP243311 - ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0006344-04.2011.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042126 - LEONARDO DOS SANTOS (SP268984 - MARIA DAS MERCES SPAULONCI) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0036533-57.2014.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301041208 - WELLINGTON SILVA SOUZA (SP161109 - DANIELA AIRES FREITAS) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0022165-14.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301041215 - VALDIR AURELIO SILVA (SP034466 - CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0036815-66.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301041207 - AMAURY DE NOVAIS (SP268308 - NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0012195-19.2014.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301042114 - SOCORRO FIRMINO DE SOUSA FERREIRA (SP341973 - AURELINO LEITE DA SILVA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0033292-12.2013.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301041213 - ANTONIO CARLOS DOMINGUES (SP214916 - CARINA BRAGA DE ALMEIDA, SP274311 - GENAINE DE
CASSIA DA CUNHA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0032798-21.2011.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301041214 - CLAUDISTONE REZENDE DA COSTA (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/02/2016
136/610