TRF3 30/03/2016 - Pág. 829 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
245.896/RS), e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90, na medida em que deve
ser recomposta a situação patrimonial como se expurgo não tivesse havido (STJ - RESP 584.042, 2ª T - rel. Min. Eliana Calmon, DJ
12/4/04; TRF-4 - AC 2003.70.00.028700-6, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores, DJ 30/03/05).
O cálculo do montante devido fica limitado ao valor de alçada do JEF, correspondente a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo vigente ao
tempo do ajuizamento, aplicando-se no que couber, o artigo 292, 2º, do CPC/2015, ressalvadas as demais parcelas vencidas no curso da
ação.
Sem custas e honorários nesta instância judicial.
Transitada em julgado, oficie-se à CEF, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à atualização do saldo da conta vinculada do
FGTS em nome da parte autora, sob as penalidades da lei, comprovando nos presentes autos o cumprimento da sentença. Eventuais
levantamentos dos valores depositados nas contas vinculadas estão sujeitos à legislação regente do FGTS. Publique-se. Registre-se.
Intime-se
SENTENÇA EM EMBARGOS-3
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
I - Embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado
Especial Federal.
II - Insurgência em face da sentença ao argumento de que houve omissão/contradição na apreciação do pedido inicial.
III - Inexistência de qualquer dos vícios do art. 49 Lei 9099/95. O Juiz não é obrigado a apreciar, um a um, os múltiplos
argumentos das partes (TRF-3 - AMS 307.533 - 6a T, rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 25.09.2014), não se extraindo
ilegalidade na edição da Portaria 5.188/99 e do Decreto 5.061/04, no trato da elevação do teto do salário-de-contribuição, não
jungida a um patamar específico de majoração.
IV - Embargos de declaração com natureza infringente que não se admite, ressalvada a via recursal prevista em lei.
V - Rejeição dos embargos que se impõe. PRI.
0000075-22.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6317003480 - CAETANO
FERTRIN NETO (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH, SP320491 - THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA,
SP279999 - JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODDRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0000085-66.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6317003478 - SILVIO
FERRARESI (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH, SP320491 - THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA, SP279999
- JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODDRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0000081-29.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6317003479 - JOSE ERIVALDO
BRASIL (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH, SP320491 - THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA, SP279999 JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODDRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
FIM.
0000697-04.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6317003446 - LEANDRO
CAMPOS DIAS (SP289312 - ELISANGELA M GONÇALVES GARCIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
I - Embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial
Federal.
II - Insurgência em face da sentença ao argumento de que houve omissão na apreciação do pedido inicial, já que não apreciado o pedido
no que tange aos valores a serem considerados para fins de apuração da RMI.
III - Inexistência de qualquer dos vícios do art. 49 Lei 9099/95. Do dispositivo constou que em execução a Autarquia apresentará os
valores devidos a título de renda mensal; no mais, não há evidência de que os salários-de-contribuição constantes dos arquivos 9 e 10 da
exordial não serão considerados.
IV - Embargos de declaração com natureza infringente que não se admite, ressalvada a via recursal prevista em lei.
V - Rejeição dos embargos que se impõe. PRI
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/03/2016
829/4361