TRF3 14/07/2016 - Pág. 868 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
2. Reconhecido o julgamento citra petita, devem os autos ser devolvidos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o
pedido contido na exordial.
3. Recurso especial provido em parte.
(RESP nº 896.523/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 22/03/2007)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
MANTIDA.
1. Considera-se citra petita a sentença que não aborda todos os pedidos feitos pelo autor.
2. Na hipótese dos autos, havendo julgamento aquém do pedido, correto o encaminhamento dado pelo Tribunal de origem de
anular a sentença para que outra seja proferida.
3. Recurso especial improvido.
(RESP nº 686961/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/05/2006, p. 205)
No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0029942-04.1994.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOHONSOM DI SALVO, julgado em 13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2015 - SEXTA TURMA, AMS 002229406.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1
DATA:21/08/2015 - QUARTA TURMA, AMS 0002314-66.2001.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE
NABARRETE, julgado em 13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2015).
Pelo exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC/73, anulo, de ofício, a r. sentença, por ser citra petita, devendo os autos baixarem à
primeira instância para que outra decisão seja proferida, decidindo a lide nos limites em que foi deduzida, e julgo prejudicada a
apelação.
Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 11 de julho de 2016.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012328-63.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.012328-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
NESTLE BRASIL LTDA e outros(as)
NESTLE BRASIL LTDA - FILIAL RIBEIRAO PRETO/SP
NESTLE BRASIL S/A filial
NESTLE BRASIL LTDA - FILIAL BONSUCESSO/RJ
NESTLE BRASIL LTDA - FILIAL CAMAQUA/RS
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SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA
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NESTLE BRASIL LTDA - FILIAL SALVADOR/BA
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/07/2016
868/1111