TRF3 10/10/2016 - Pág. 151 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos.1 - Comunique-se, novamente por e-mail, a Caixa Econômica Federal, informando:a) que o número do processo constante da
Guia de Depósito Judicial, cuja cópia segue, está com o ano errado, sendo o correto 2008.61.81.0008920-8 (numeração antiga) dos
autos nº 0008920-44.2008.403.6181;b) que a Guia de Depósito Judicial em nome do réu NAJI ROBERT NAHAS, no valor de R$
77.600,00 (setenta e sete mil, seiscentos reais), cujo valor consta do Ofício nº 33.390/08 - SR/DPF/SP, expedido pela Polícia Federal e
endereçado ao Gerente do PAB da Justiça Federal em São Paulo, não pertence somente a ele e sim também a sua filha, PATRÍCIA
NAHAS GERMANOS (Autos nº 0000285-93.2016.403.6181), apesar de terem sido realizadas no mesmo endereço, comprovada as
apreensões em diferentes locais no Mandado de Busca e apreensão nº 19/2008.2 -Solicite-se o desmembramento do valor de R$
77.600,00 (setenta e sete mil, seiscentos reais), constante da única Guia de Depósito:a) para que ocorra a transferência da quantia de R$
66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) da conta 0265 005 10000782-4-SP, acrescido das devidas correções
monetárias, para processo nº 0000288-48.2016.403.6181 - Restituição de coisas Apreendidas de NAJI ROBERT NAHAS,
encaminhando as informações por e-mail;b) para que ocorra transferência da quantia de R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta
reais) da conta 0265 005 10000782-4-SP, acrescido das devidas correções monetárias, para processo nº 0000285-93.2016.403.6181
- Restituição de coisas apreendidas de PATRÍCIA NAHAS GERMANOS, encaminhando as informações por e-mail.3 - Intime-se a
defesa para regularizar sua representação processual, apresentando procuração com poderes especiais para levantar os valores
apreendidos junto a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao art. 104 do Novo Código de Processo
Civil;4 - Traslade-se cópia deste despacho para processo nº 0000285-93.2016.403-6181 - Restituição de Coisas apreendidas de
PATRÍCIA NAHAS GERMANOS, certificando-se.5 - Intimem-se.C E R T I D Ã O1. Certifico e dou fé que, em cumprimento aos itens
1 e 2 da decisão de fl. 76, encaminhei os requerimentos à Caixa Econômica Federal, conforme a via que segue.2. Certifico mais, que
trasladei cópia da presente decisão aos autos 0000288-48.2016.403.6181, em cumprimento ao item 4 da decisão acima mencionada
onde equivocamente consta 0000285-93.2016.403.6181);3. Certifico, ainda, que a defesa regularizou sua representação processual, em
atendimento ao item 3 da decisão de fl.76, conforme petição juntada a fls. 79/80 (protocolo 201661810014294).4. Certifico, por fim,
que relacionei a decisão de fls.76, bem como esta certidão, ao expediente nº 3012, a ser publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região em
10.10.2016.5. NADA MAIS. São Paulo, 06 de OUTUBRO de 2016, Eu, FRJ, Técnico Judiciário, RF 6984.
Expediente Nº 3013
MANDADO DE SEGURANCA
0012116-41.2016.403.6181 - MARCEL RABINOVICH(SP296848 - MARCELO FELLER E SP350642 - RAFAEL VALENTINI
E SP311701 - AMANDA DE CASTRO PACIFICO E SP376352 - GABRIEL HERRERO THOMPSON DE CARVALHO) X
DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO
Vistos.Preliminarmente regularize-se, juntando aos autos cópia de documento de identidade e de mais uma cópia da petição inicial, que
será destinada à cientificação da União Federal, consoante o disposto nos artigos 6º e 7, inciso II, da Lei nº 12.016/09. No mais, saliento
que a emenda, incluindo os documentos, deverá ser apresentada em duas vias, posto que a segunda será incluída na contrafé.Após,
remetam-se os autos à conclusão.I.C.
Expediente Nº 3014
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0001618-42.2015.403.6108 - JUSTICA PUBLICA X EDNALDO CALAHANI FELICIO(SP192784 - MARIA CRISTINA
BARROS CAMINHA CAVALIERE E SP144566 - CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO)
Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal (fl. 250), e considerando que a testemunha Aline de Fátima Silva também foi
arrolada pela defesa do acusado (fl. 202), intimem-se os advogados constituídos para se manifestarem quanto à certidão de fl 247.Para
readequação de pauta de audiência e concentração dos atos processuais, REDESIGNO AS AUDIÊNCIAS dos dias 10.10.2017 ÀS
17:00HORAS e 13.10.2017 às 14:00 HORAS, para o DIA 16 DE JANEIRO DE 2017 ÀS 15:00 HORAS.Aditem-se as Cartas
Precatórias nº 0001375-37.2016.403.6117 (JAÚ/SP) e nº 0012712-59.2016.403.6105 (CAMPINAS/SP) informando a nova data da
audiência bem como para que sejam providenciadas as intimações necessárias. Expeça-se nova carta precatória para Subseção Judiciária
de BAURU/SP para intimação do acusado da referida audiência, bem como para facultar o seu comparecimento naquele Juízo para ser
interrogado por meio de videoconferência.
Expediente Nº 3015
LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/10/2016
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