TRF3 20/04/2017 - Pág. 312 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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NICOLAU DOS SANTOS NETO
PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS
RUBENS TAVARES AIDAR
SILVIA REGINA PONDE GALVAO DEVONALD
SP151439 RENATO LAZZARINI
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
97.00.34518-1 5 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 561.836/RN. LEI 8.880/64. MEMBROS
DA MAGISTRATURA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADI 1.797/PE. NOVO JULGAMENTO.
I - É pacífico o entendimento de que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de
1995, nos termos do julgamento da ADI 1.797/PE, que, neste tópico, não foi atingido pelo quanto restou decidido na ADI 2.323MC/DF.
II - Decisão reconsiderada nos termos do artigo 543-B do CPC/73 para dar parcial provimento à apelação da União e dar parcial
provimento ao reexame necessário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, reconsiderar a decisão nos termos do artigo 543-B do CPC/73 para dar parcial provimento à apelação da
União e dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 04 de abril de 2017.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal
00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012267-90.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.012267-5/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
M SHOP COML/ LTDA e filia(l)(is)
SP173624 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI e outro(a)
ACÓRDÃO DE FLS.213/218
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
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JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00122679020154036100 5 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/04/2017
312/3192