TRF3 05/06/2017 - Pág. 1023 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
b) Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), médico e/ou social, sendo a sua conclusão favorável, intime-se o INSS, por qualquer meio hábil, para, querendo, no prazo de 10
(dez) dias, ofertar proposta de acordo nos autos ou, em caso negativo, para que se manifeste sobre todos os documentos anexados nos autos.
Sendo ofertada proposta, intime-se a parte autora para manifestação quanto à concordância ou não no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não concordância, deverá a parte
autora, no mesmo prazo acima citado, manifestar-se sobre todos os documentos dos autos.
A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em
dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado.
Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para
manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.
d) Incumbe à parte autora instruir o processo com todos os documentos necessários para provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). A demonstração do
interesse de agir deve ocorrer na postulação inicial, motivo pelo qual os documentos que suprem esse ônus, no caso a cópia integral do processo administrativo, são
indispensáveis à propositura da ação, inclusive porque o marco de eventual concessão do benefício pretendido dependerá do que efetivamente foi submetido ao crivo da
autarquia previdenciária.
Face ao exposto, intime-se a parte autora para que, até o final da instrução processual, traga aos autos digitais cópia completa do processo administrativo de concessão do
benefício previdenciário em discussão.
Não possuindo a parte autora advogado e não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, oficie-se à APSDJ para envio dos mesmos, no prazo de 30 (trinta)
dias.
III - Cite-se o réu.
IV - Defiro a gratuidade de justiça.
Intimem-se as partes.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Vistos etc. A propositura da ação individual prevista no art. 103, § 2º, do CDC, também admitida na hipótese de transação judicial, tal como a realizada na
ação coletiva n.º 0002320-59.2012.4.03.6183, implica a total renúncia à sentença proferida na macrolide, inclusive no tocante aos termos ad quo e ad quem
do prazo prescricional. Noutras palavras, não é possível o aproveitamento de apenas parte dos efeitos da sentença coletiva, de modo que, ou a parte autora
adere in totum ao quanto decidido na ACP ou propõe Ação individual com todos os seus riscos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para
que se manifeste, precisamente, se pretende prosseguir no presente feito, renunciando aos efeitos da sentença proferida na ACP citada na contestação. Nos
casos em que a parte autora estiver acompanhada de advogado, sua manifestação pelo prosseguimento da ação deverá vir assinada pela própria parte
interessada. Com a resposta, manifeste-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes.
0002019-11.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6333003979
AUTOR: APARECIDO BENEDITO JOSE (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0001513-35.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6333003982
AUTOR: JAIR LUCAS (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002106-64.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6333003978
AUTOR: RAFAEL NOGUEIRA (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0001928-18.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6333003980
AUTOR: MARCELO APARECIDO GERARDO (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0001754-09.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6333003981
AUTOR: JOSE LUIZ FERRAZ GONZALEZ (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002108-34.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6333003977
AUTOR: JAIR POSSIDONIO (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
ATO ORDINATÓRIO - 29
0002431-73.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333001674
AUTOR: JOSE CARLOS SOARES (SP337592 - FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA, SP264367 - REGINALDO JOSE DA COSTA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ficam as partes intimadas da audiência designada no Juízo deprecado para o dia 16/06/2017, às 10h00.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Prazo para o autor apresentar réplica e o réu e o MPF, se o caso, querendo, manifestarem-se nos autos.Prazo: 10 dias.
0002912-02.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333001869
AUTOR: JOSE DONIZETTE DE OLIVEIRA (SP318500 - ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA, SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002420-10.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333001855
AUTOR: LUIZA BATISTA PEREIRA DA SILVA (SP321584 - AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA, SP331264 - CARLOS ALBERTO FERRI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/06/2017
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