TRF3 31/08/2017 - Pág. 854 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
suposta contradição entre os fundamentos do v. acórdão embargado e o entendimento da parte, pelo que incabíveis. 4. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AC 00110201320014036182, JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, constato que nos embargos ora tratados há alegações de contradições inegavelmente externas, não existindo assertivas inconciliáveis entre si no corpo da
sentença. Outrossim, a argumentação do embargante quanto à ofensa ou não ao princípio constitucional da separação dos poderes revela nítido caráter meritório, devendo ser arguida na instância adequada.
Por fim, quanto à questão do julgamento imediato do feito em desfavor da suspensão, anoto que, conquanto seja o entendimento desta Julgadora a manutenção da suspensão do processamento dos feitos
com o presente objeto em obediência a determinação superior, respeito o entendimento do magistrado que prolatou a sentença, destacando que este fundamentou sua decisão, não restando omissa neste
tocante. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0001106-72.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012213
AUTOR: OZIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001326-70.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012211
AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RICCO (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001339-69.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012212
AUTOR: CARLOS NOBRE (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000077-50.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012215
AUTOR: FRANCIMILDO FRANCO DE JESUS (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001236-62.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012209
AUTOR: AIRTON VIEIRA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001027-59.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012216
AUTOR: BENEDITO LEDAIR CORREA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001240-02.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012210
AUTOR: ALTAIR MORAES LEMES (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001327-55.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012208
AUTOR: ANTONIO ALVES DOS SANTOS (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0000078-35.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012214
AUTOR: FRANCINE DE SOUZA DIAS (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Pela parte autora foram opostos embargos de declaração contra sentença na qual foi julgado improcedente pedido de alteração de índice de correção monetária a ser aplicado no saldo de FGTS. Alega o
embargante, em síntese, que há contradição e omissão na decisão, por “julgar matéria que deveria estar suspensa”, tratando-se de “matéria repetitiva”. Alega que há contradição na decisão também por
conter afirmação de que “a atuação do Poder Judiciário para decisão das demandas que versam sobre a substituição da TR por outro índice implicaria em interferência e ofensa ao princípio constitucional da
separação dos poderes”, “vez que, o artigo 2º da Constituição Federal dispõe que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário””. É a síntese do
necessário. Passo a decidir. Conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade. Quanto às contradições alegadas, anoto que a segunda hipótese de cabimento de embargos de declaração,
prevista no inciso I do artigo 1.022 do CPC, trata de contradição interna, ou seja, de assertivas inconciliáveis entre si existentes no corpo da decisão, não entre alguma assertiva da decisão e outra externa,
como, por exemplo, uma previsão legal ou outra decisão judicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO
MATERIAL INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de
declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando
existir erro material. 2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições, obscuridade e erro material no julgado. 3. A oposição dos embargos de declaração sob o fundamento de contradição,
somente é cabível nos casos de contradição interna no julgado, consistente em assertivas inconciliáveis entre si, que sejam verificadas na própria decisão. In casu, os presentes embargos visam a sanar
suposta contradição entre os fundamentos do v. acórdão embargado e o entendimento da parte, pelo que incabíveis. 4. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AC 00110201320014036182, JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, constato que nos embargos ora tratados há alegações de contradições inegavelmente externas, não existindo assertivas inconciliáveis entre si no corpo da
sentença. Outrossim, a argumentação do embargante quanto à ofensa ou não ao princípio constitucional da separação dos poderes revela nítido caráter meritório, devendo ser arguida na instância adequada.
Por fim, quanto à questão do julgamento imediato do feito em desfavor da suspensão, anoto que, conquanto seja o entendimento desta Julgadora a manutenção da suspensão do processamento dos feitos
com o presente objeto em obediência a determinação superior, respeito o entendimento do magistrado que prolatou a sentença, destacando que este fundamentou sua decisão, não restando omissa neste
tocante. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0001322-96.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012218
AUTOR: EMANUEL DA SILVA OLIVEIRA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001333-62.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012232
AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001086-47.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012222
AUTOR: CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001346-27.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012219
AUTOR: ANTONIO MARCELINO LOPES (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001243-54.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012227
AUTOR: ANDERSON OLIVEIRA SILVA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001335-32.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012226
AUTOR: BENEDITO TADEU DE OLIVEIRA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001341-39.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012229
AUTOR: CARLOS ROBERTO GONCALVES (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001242-69.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012225
AUTOR: ANDERSON BELO DE JESUS (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO)
0001325-51.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012220
AUTOR: LUCAS DA SILVA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001239-17.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012231
AUTOR: ALOISIO DE PAULA MANOEL (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001035-36.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012217
AUTOR: CLAUDINEI PEREIRA DE TOLEDO (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001095-09.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012221
AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS ANJOS (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001334-47.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6330012228
AUTOR: BENEDITO ERINELTO MAIA DE SOUZA (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SP206189 - GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, SP099424 - AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 31/08/2017
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