TRF3 09/11/2017 - Pág. 903 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Também assim asseverou o E. TRF 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 00005729020134036139 (AC 2250286), “face ao julgamento do RE 631.240, em
sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário
como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera”. (TRF3 – 9ª Turma – AC2250286, relator
Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, decisão publicada no e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017).
Portanto, o postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional não significa que, sem negativa do órgão competente, a requerente possa postular, diretamente em Juízo,
sem sequer ter se configurado a existência de uma pretensão resistida.
Diante disso, determino a suspensão do Feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a autora comprove atual pedido na via administrativa, com
negativa efetiva ou tácita, por decurso do prazo de pelo menos 30 (trinta) dias, ficando a mesma compromissada, caso seja deferido o benefício, a requerer a desistência da
presente ação, e, na hipótese de negação do pedido, comunicar ao Juízo, para que esta ação volte a tramitar.
Intimem-se.
CAMPO GRANDE, 31 de outubro de 2017.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001294-29.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande
AUTOR: CELSO LIMA BRITO
Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701
RÉU: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, complete a inicial, indicando o valor da causa, nos termos dos artigos 291, 292, 319, V, e 321 do Código de Processo Civil.
CAMPO GRANDE, 6 de novembro de 2017.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001335-93.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande
AUTOR: SUELI MARIA DOS SANTOS XAVIER
Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701
RÉU: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, complete a inicial, indicando o valor da causa, nos termos dos artigos 291, 292, 319, V, e 321 do Código de Processo Civil.
CAMPO GRANDE, 6 de novembro de 2017.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001451-02.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande
AUTOR: RODOCAP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado do(a) AUTOR: NELLO RICCI NETO - MS8225
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo
Civil.
CAMPO GRANDE, 6 de novembro de 2017.
AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5000548-64.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande
AUTOR: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Vistos etc.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/11/2017
903/987