TRF3 24/11/2017 - Pág. 401 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROTESTO (191) Nº 5015346-21.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
REQUERENTE: BANCO ABC BRASIL S.A., ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192
Advogados do(a) REQUERENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192
REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
ID 2987440: Ciência ao Requerente acerca da notificação da União Federal.
Arquive-se (findo).
Int.
SãO PAULO, 22 de novembro de 2017.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019047-87.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO
Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
EXECUTADO: FLAVIA SILVA PRATES RIBEIRO
DESPACHO
ID 3551130: Mantenho o entendimento exposado (ID 3427420).
A despeito de desempenhar serviço público (artigo 45, § 5º, da Lei nº 8.906/94), a Ordem dos Advogados do
Brasil é entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado e não tem qualquer vínculo funcional ou
hierárquico com a administração, a teor do artigo 44 da Lei nº 8.906/94, de forma que se insere na exceção prevista no
parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96:
“A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime
as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte
vencedora”.
Nesse sentido, colaciono atuais precedentes do TRF da 3ª Região:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/11/2017
401/824