TRF3 02/02/2018 - Pág. 1360 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702
REQUERIDO: MARMORARIA ALPHA LTDA - ME, JOSE FERNANDO ALMEIDA ESTELAI, MARIA
APARECIDA DE ALMEIDA LIMA
DESPACHO
1) Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida
no valor indicado na inicial, com honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa
(CPC, 701).
Poderá o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, independente de prévia
segurança do Juízo, ficando então sujeito à pena de sucumbência e ao pagamento das
custas processuais (CPC, 702).
Cumprindo a parte ré o mandado inicial, com o efetivo pagamento do débito
indicado, ficará isenta de custas processuais (CPC, 701, § 1º).
Ultrapassado o prazo sem oposição de embargos e sem o pagamento da dívida,
constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado
inicial em mandado executivo (CPC, 701, § 2º).
2) Especifique o autor, imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas
que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. O réu fará o mesmo no
prazo da defesa, em caso de oposição de embargos. Ressalte-se que não o fazendo,
incorrerão as partes em preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes,
imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de
cada uma delas, sob pena de indeferimento.
No caso de apresentação de embargos, intime-se a parte autora para se manifestar,
no prazo de quinze dias (CPC, 702, § 2º). Pesquisem-se endereços da parte ré nos sistemas
RENAJUD, WEBSERVICE e SIEL TRE-MS.
O acesso aos extratos bancários ficará restrito às partes. Anote-se.
Ficam as partes cientificadas de que este Juízo funciona na Rua Ponta Porã, 1875,
Dourados /MS – CEP 79037-102, telefone (67) 3422-9804 e fax (67) 3422-9030.
CUMPRA-SE, servindo de MANDADO uma via deste despacho ou CARTA DE
CITAÇÃO - a ser encaminhado(a) a:
a) MARMORARIA ALPHA LTDA - ME, CNPJ: 12.200.592/0001-74, na pessoa
de José Estelai ou Maria Lima;
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/02/2018
1360/1437