TRF3 27/02/2018 - Pág. 154 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Trata-se de embargos de declara??o opostos em face de senten?a que extinguiu o processo sem resolu??o do m?rito (Evento 15).
Em suas raz?es de inconformismo, a parte autora (ora embargante) alegou contrariedade e omiss?o no julgado (Evento 19).
? o relat?rio. Decido.
Conhe?o dos embargos de declara??o opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.
Nos termos do artigo 48 da lei n.? 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1? da Lei n.?
10.259/2001, ?caber?o embargos de declara??o contra senten?a ou ac?rd?o nos casos previstos no C?digo de Processo Civil?. O C?digo de
Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 disp?e que ?cabem embargos de declara??o contra qualquer decis?o judicial para: I - esclarecer
obscuridade ou eliminar contradi??o; II - suprir omiss?o de ponto ou quest?o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of?cio ou a requerimento;
III - corrigir erro material?.
No caso em comento, n?o se verifica nenhuma das hip?teses legais justificadoras da oposi??o dos embargos declarat?rios. A senten?a
embargada encontra-se devidamente fundamentada, abarcando todos os aspectos relevantes ao caso posto nos autos.
Cotejando o recurso interposto, verifico que a parte embargante objetiva a rean?lise do Julgado, e n?o a supress?o de omiss?o, contradi??o,
obscuridade ou eventual corre??o de erro material. Para tanto, deveriam valer-se do recurso apropriado.
Ante todo o exposto, conhe?o e REJEITO os embargos de declara??o opostos pela parte autora, mantendo a senten?a embargada na sua
integralidade.
Anotem-se os advogados Alexandre Estefam Alencar Cunha, OAB/SP 371.242, Francisco Pilade Bolognini e Silva, OAB/SP 384.897 e David
Lee Shin, OAB/SP 316.114, para fins de intima??o, conforme requerido pela parte autora.
P.R.I.C.
0055936-07.2017.4.03.6301 - 14? VARA GABINETE - SENTEN?A EM EMBARGOS Nr. 2018/6301014101
AUTOR: DORIBES BRAZ DA COSTA (SP166182 - OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO)
R?U: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
Assim, CONHE?O?e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declara??o,?tendo em vista a aus?ncia da contradi??o e da omiss?o vindicadas,
nos termos dos incisos I e II do art. 1.022 do C?digo de Processo Civil.
P. Retifique-se o registro da senten?a, anotando-se.
Intimem-se.
0019740-72.2016.4.03.6301 - 3? VARA GABINETE - SENTEN?A EM EMBARGOS Nr. 2018/6301030564
AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA (SP352290 - PETERSON FERNANDES DA FONTE)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Em face do exposto, CONHE?O DOS DECLARAT?RIOS, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.
Int.
0049345-29.2017.4.03.6301 - 8? VARA GABINETE - SENTEN?A EM EMBARGOS Nr. 2018/6301030478
AUTOR: EDNA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (SP276930 - CELIA VIRGINIA FREITA LEAL)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Dessa maneira, n?o estando presentes quaisquer das hip?teses do artigo 1022 do C?digo de Processo Civil, n?o merecem ser acolhidos os
embargos.
Intimem-se.
0038167-83.2017.4.03.6301 - 13? VARA GABINETE - SENTEN?A EM EMBARGOS Nr. 2018/6301030162
AUTOR: NAIR APARECIDA CORREA DE CARVALHO (SP168579 - ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Diante do exposto, conhe?o dos embargos de declara??o opostos, para, no m?rito, negar-lhes provimento e manter a decis?o embargada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0035521-03.2017.4.03.6301 - 8? VARA GABINETE - SENTEN?A EM EMBARGOS Nr. 2018/6301029855
AUTOR: VICTOR MANUEL PACHECO ARENAS (SP286680 - MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI, SP286750 - RODRIGO
MAGALH?ES COUTINHO)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
O autor op?s embargos de declara??o alegando contradi??o quanto aos seguintes trechos da senten?a: "Quanto ?s al?quotas de contribui??o,
dispunha a CLPS: ?Art. 122. A previd?ncia social urbana ? custeada pelas contribui??es: (...) II - do trabalhador aut?nomo, do auxiliar de
condutor aut?nomo de ve?culo rodovi?rio, do que se encontra na situa??o do artigo 9? e do facultativo, 19,2% (dezenove e dois d?cimos por
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2018
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