TRF3 13/03/2018 - Pág. 381 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008421-73.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: PLASTIC AMBIENTAL INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES - SP289296
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008421-73.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: PLASTIC AMBIENTAL INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES - SP289296
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Plastic Ambiental Indústria de Materiais Plásticos Ltda.-EPP, com
pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora incidente sobre o
faturamento mensal da executada em 5%.
Alega a parte agravante, em síntese, que a penhora sobre o faturamento da empresa prejudica a preservação da sua própria
existência. Assim, requer o seu afastamento, determinado que a penhora recaia sobre outros bens da executada.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.
Contraminuta da agravada.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008421-73.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: PLASTIC AMBIENTAL INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES - SP289296
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
VOTO
Ao analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
"A penhora de faturamento é constrição que recai sobre parte da renda da atividade empresarial da executada, desde que
obedecidos critérios casuísticos e excepcionais, bem como não comprometa a atividade empresarial.
É fato que se deve atentar ao descrito no artigo 620, do Código de Processo Civil primitivo, ou seja, a execução deve
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/03/2018 381/1484