TRF3 03/04/2018 - Pág. 1257 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e, no tocante à
correção monetária, referida norma é inconstitucional, razão pela qual devem ser observados os índices legais de correção monetária
incidentes para os benefícios previdenciários (INPC/IBGE, a partir de set/2006) e para o benefício assistencial (IPCA-E, conforme RE
870947, que se refere a caso concreto de LOAS), aplicando-se, no mais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Diante das razões que levam à procedência do pedido e do caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência para que o INSS
implante o benefício assitencial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de responsabilização e multa diária. Comunique-se à autarquia
para cumprimento.
Os honorários do perito serão antecipados à conta de verba orçamentária deste Tribunal Regional Federal e, quando vencida na causa a
autarquia previdenciária, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste Tribunal, de acordo com o § 1º do Artigo
12 da Lei n.º 10.259/2001.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publicada e registrada no neste ato. Intime-se.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4
5003264-46.2017.4.03.6103 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6327002508
AUTOR: HELOISA APARECIDA NEGRAO FIGUEIRO DOS SANTOS (SP122516 - ANA MARIA FERNANDES YAMAMOTO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)
Intimada a parte autora para cumprir determinação, inclusive sob pena de extinção do feito (arquivo sequencial - 09), quedou-se inerte.
Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, VI, e 321, caput e parágrafo único,
do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.
Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.
Publicada e registrada neste ato. Intime-se.
0000392-19.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6327002507
AUTOR: ELIDIA DONIZETI DA SILVA SANTOS (SP112980 - SIMAO PEDRO GARCIA VIEIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)
Intimada a parte autora para cumprir determinação, inclusive sob pena de extinção do feito (arquivo sequencial - 11), quedou-se inerte.
Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, VI, e 321, caput e parágrafo único,
do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.
Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.
Publicada e registrada neste ato. Intime-se.
0003431-58.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6327002505
AUTOR: JORGE EVANGELISTA DE FREITAS (SP393957 - VANESSA SILVA ALBUQUERQUE, SP133890 - MARIA DE FATIMA
NAZARE LEITE)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)
Intimada, a parte autora deixou de apresentar comprovante de indeferimento administrativo referente ao benefício assistencial à pessoa idosa,
bem como cópia integral do processo administrativo correspondente.
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, caput e
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.
Após as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa nos autos eletrônicos.
Publicada e registrada neste ato. Intime-se.
0002837-44.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6327002504
AUTOR: CARLOS WAGNER DE SOUZA (SP133890 - MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE, SP133890 - MARIA DE FATIMA
NAZARE LEITE)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE)
Intimada, a parte autora deixou de apresentar comprovante de indeferimento administrativo referente ao benefício assistencial à pessoa
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/04/2018
1257/1659