TRF3 24/08/2018 - Pág. 950 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002418-71.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba
IMPETRANTE: PRISMATIC VIDROS PRISMATICOS DE PRECISAO LTDA.
Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415
IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SOROCABA/SP
DESPACHO
Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelo impetrante, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.
Intimem-se.
Sorocaba, 22 de agosto de 2018.
MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN
Juíza Federal
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001430-50.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba
EXEQUENTE: ALVARO JOSE DA CRUZ, GUIDO ALVARO DE MENDONCA, VILDO JOSE DA CRUZ
Advogados do(a) EXEQUENTE: MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699, PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI - SP318090
Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI - SP318090, MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699
Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI - SP318090, MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Tendo em vista a concordância da Fazenda Nacional (ID 9296089) com o valor apresentado pela parte autora (ID 5513496), fica estabelecido como valor a ser executado o apresentado no ID 5513496
(R$ 139.935,89), formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para impugnar os cálculos (11/07/2018). Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno,
requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados.
Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 405/2016, para posterior transmissão.
Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão) adotar as seguintes providências nos autos:
- demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado e da parte com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo
que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos);
– indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios (se houver condenação a esse título), qualificando-o (data de nascimento e nº do CPF);
- informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP.
Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF
nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal.
Assim sendo, expeça-se o ofício para requisição dos valores devidos nestes autos devendo constar a data deste despacho no campo de informação quanto à intimação da executada para os termos
dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal.
Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO EM ARQUIVO. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para
extinção da execução.
Intimem-se.
Sorocaba, 22 de agosto de 2018.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/08/2018
950/1072