TRF3 12/09/2018 - Pág. 77 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 590566 - 0019813-32.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2017 )
Desse modo, deve ser reconhecida a validade do aval prestado pelo agravante.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
EM EN TA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA NATURAL: VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Pretende o agravante o reconhecimento da nulidade do aval em cédula rural pignoratícia, ao argumento de que entre o emitente do título e o avalista não haveria vínculo empresarial, aplicando-se ao caso a vedação contida no § 3º do artigo 60 do
Decreto-lei nº 167/1967.
2. A jurisprudência majoritária conclui pela inaplicabilidade da vedação estabelecida pelo § 3º do artigo 60 do Decreto-lei nº 167/1967 às cédulas rurais pignoratícias, sendo válido o aval prestado por uma pessoa natural a outra. Precedentes.
3. Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001549-08.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092, MICHELLE CAMILA LISBOA - MG147709
AGRAVADO: GABRIELA TEREZA GUEDES VILAS BOAS, ROSI MEIRY FRANCISCA DA SILVA, KLEBER APARECIDO ROSSI, NIVALDO APARECIDO SIMOES, GENIVALDO APARECIDO SUMAN, JOAO CARLOS DE CARVALHO, MARIA
JOSE DE OLIVEIRA, JESUS EVERALDO STOPA, CLAUDIO PEREIRA, APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO, MARCOS LUIZ DE ALMEIDA, JOEL DA SILVA, REGINALDO LUIS DA SILVA, APARECIDO TORQUETI, EURIPEDES CAMPOS LEITE,
REINALDO DE FREITAS, ROSANGELA RIBEIRO, SIDNEY APARECIDO DIAS, NELSON APARECIDO GOIS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA LOCATELLI, RODRIGO DA SILVA, DAIANE APARECIDA FAVERO, JOAO TARASCA, ODAIR
CARLOS MACIEL, ELIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, SUELI DE FATIMA BONIFACIO BENTO, ALCIDES SANCHES PAINO, REINALDO DOS REIS BARROS
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO APARECIDO VIEIRA DE ALMEIDA - SP125668-A
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001549-08.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ1093670S, LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092, MICHELLE CAMILA LISBOA - MG147709
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/09/2018
77/1326