TRF3 17/09/2018 - Pág. 356 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
IV. As verbas pagas a título de terço constitucional de férias e auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias) possuem caráter
indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias.
V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006288-24.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: CONSTRUTORA MADRI LTDA, CONSTRUTORA MADRI LTDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006288-24.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: CONSTRUTORA MADRI LTDA, CONSTRUTORA MADRI LTDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Madri Ltda. em face da r. decisão que, em sede de ação
declaratória, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência pretendendo a suspensão do recolhimento da contribuição social
instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001.
Sustenta a agravante a inconstitucionalidade e a ilegalidade da contribuição em comento.
O pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido.
Contraminuta da agravada.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006288-24.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: CONSTRUTORA MADRI LTDA, CONSTRUTORA MADRI LTDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL GIGLIOLI SANDI - SP237152
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/09/2018
356/2419