TRF3 03/10/2018 - Pág. 152 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Vistos em sentença.
Opostos embargos de declaração em face da sentença, pela União, para que não haja rateio da condenação em honorários advocatícios.
Relatei o essencial. Decido.
Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Com razão a União, o rateio refere-se às custas, não abrangendo os honorários advocatícios, devidos por cada um dos autores, individualmente, ao vencedor, no percentual de 10% do valor
atualizado da causa.
Há, assim, erro material ora corrigido.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, para que a condenar, individualmente, cada autor a pagar honorários advocatícios à União, arbitrados em 10%
do valor atualizado da causa.
PRI.
SãO PAULO, 1 de outubro de 2018.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011707-58.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL
EXECUTADO: ALEXANDRE JUOCYS, NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER, JULIO CESAR CASARI, ROSA METTIFOGO, MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA, MARCELO MENDEL SCHEFLER, ELYADIR FERREIRA
BORGES, JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO, TELMA DE MELO SILVA, RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO, SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO, ROBERIO DIAS, RAQUEL VIEIRA MENDES, INAIA BRITTO DE ALMEIDA,
CELIA REGINA DE LIMA, MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS, ANTONIO FERNANDO COSTA PIRES FILHO, HUMBERTO GOUVEIA, SERGIO AUGUSTO GUEDES PEREIRA DE SOUZA, MAURICIO CARDOSO OLIVA, ALESSANDRO
SIQUEIRA NOGUEIRA, LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA, PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA, SERGIO MURILO ZALONA LATORRACA, CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES MILLER, LIGIA SCAFF VIANNA
Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO MARCO LAZZARINI - SP242949, MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890
Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO MARCO LAZZARINI - SP242949
Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO MARCO LAZZARINI - SP242949
Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO MARCO LAZZARINI - SP242949
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Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO MARCO LAZZARINI - SP242949
DESPACHO
Ids 11021449 e 11200985: Vista à União Federal dos pagamentos efetuados.
Ficam intimados os executados remanescentes (JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO, SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO, SERGIO AUGUSTO
GUEDES PEREIRA DE SOUZA, MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA, MARCELO MENDEL SCHEFLER, JULIO CESAR CASARI, MAURICIO CARDOSO
OLIVA, ROBERIO DIAS, INAIA BRITTO DE ALMEIDA, MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS, HUMBERTO GOUVEIA e LIGIA SCAFF VIANNA) nos termos do art. 523
do CPC.
Int.
SãO PAULO, 1 de outubro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000619-23.2018.4.03.6100
IMPETRANTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - SP146231
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT
SENTENÇA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/10/2018
152/506