TRF3 29/10/2018 - Pág. 15 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
“Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”.
Por conseguinte, restou determinada a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC).”
O caso versado nestes autos está inserido na hipótese na situação delineada. Assim, determino a suspensão do feito até ulterior decisão acerca pelo C. STJ, bem como o sobrestamento em Secretaria.
Anote-se.
Int.
SÃO PAULO, 5 de setembro de 2018.
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5018006-51.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
EMBARGANTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP, PAULO CESAR DE ALMEIDA
Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709
Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709
EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, especificando sua pertinência.
SãO PAULO, 24 de outubro de 2018.
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5018006-51.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
EMBARGANTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP, PAULO CESAR DE ALMEIDA
Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709
Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709
EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, especificando sua pertinência.
SãO PAULO, 24 de outubro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016953-35.2018.4.03.6100
AUTOR: BELAPIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA - EPP
Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SCIASCIO - SP184148
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/10/2018
15/408