TRF3 12/12/2018 - Pág. 718 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002164-73.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
AUTOR: ANA MARIA DE TOLEDO ARTIGAS PRADO, ANA LUCIA DE TOLEDO ARTIGAS PRADO LARA CAMPOS, CARLOS EDUARDO DE
TOLEDO ARTIGAS PRADO, ANA CRISTINA DE TOLEDO ARTIGAS PRADO
SUCEDIDO: ELZA DE TOLEDO ARTIGAS PRADO
Advogado do(a) AUTOR: FABIO PARREIRA MARQUES - SP147248,
Advogado do(a) AUTOR: FABIO PARREIRA MARQUES - SP147248,
Advogado do(a) AUTOR: FABIO PARREIRA MARQUES - SP147248,
Advogado do(a) AUTOR: FABIO PARREIRA MARQUES - SP147248,
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos.
ANA CRISTINA DE TOLEDO ARTIGAS PRADO e OUTROS (sucessores da autora falecida Elza de
Toledo Artigas Prado) ajuizaram a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a
concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Recebo as petições/documentos acostados pela parte autora como emenda à inicial.
Ocorre que, intimada a manifestar-se sobre o valor inicial atribuído à causa, a parte autora retificou tal valor para R$
8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais – petição ID 5176707), montante este inserto no limite de competência do
Juizado Especial Federal (60 salários mínimos).
Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a
incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal São Paulo/SP,
nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, determinando a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado.
Intime-se. Cumpra-se.
SÃO PAULO, 5 de dezembro de 2018.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/12/2018
718/951