TRF3 14/12/2018 - Pág. 170 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5030539-42.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA
COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS
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IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

EWS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (matriz e filiais), qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho
Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, pelas razões a seguir expostas:

Afirmam, as impetrantes, que exercem o comércio varejista de produtos farmacêuticos e estão sujeitas ao pagamento de anuidade devida ao CRF/SP.

Afirmam, ainda, que em 24/08/2018, a autoridade impetrada notificou-as acerca dos débitos relativos à anuidade, no valor de R$ 46.464,57, com base no art. 22, § único da Lei nº 3.820/60.

Alegam que tal cobrança é ilegal, já que a anuidade somente é devida pelas filiais que possuem capital destacado da matriz, no contrato social da empresa, nos termos da Lei nº 12.514/11.

Sustentam que o Colendo STJ já pacificou tal entendimento, razão pela qual a cobrança das anuidades é indevida.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 14/12/2018

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