TRF3 10/01/2019 - Pág. 1360 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
EM EN TA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
- O INSS insurge-se contra os critérios fixados para correção monetária e juros de mora.
- A matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral
reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810).
- E, julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte não podem mais subsistir,
a teor do art. 927, III, do novo CPC/2015.
- Dessa forma, declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do
julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do tempus regit actum.
- Apelo do INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO (198) Nº 5000298-79.2018.4.03.6102
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: EDNO APARECIDO GONZAGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: FABIANA APARECIDA FERNANDES CASTRO SOUZA - SP2026050A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDNO APARECIDO GONZAGA
Advogado do(a) APELADO: FABIANA APARECIDA FERNANDES CASTRO SOUZA - SP2026050A
APELAÇÃO (198) Nº 5000298-79.2018.4.03.6102
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: EDNO APARECIDO GONZAGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELANTE: FABIANA APARECIDA FERNANDES CASTRO SOUZA - SP2026050A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDNO APARECIDO GONZAGA
Advogado do(a) APELADO: FABIANA APARECIDA FERNANDES CASTRO SOUZA - SP2026050A
R ELATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/01/2019
1360/2236