TRF3 19/03/2019 - Pág. 597 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
VI. Em contrapartida, o julgamento colegiado não detém contradição, decorrente de vício “ultra petita” e de “reformatio in pejus”.
VII. Isso porque, além de a própria Companhia de Empreendimentos São Paulo ter abordado o cabimento da responsabilidade tributária, negando a
formação de grupo econômico e a sucessão de estabelecimento comercial, segundo o relatório do agravo de instrumento, o acórdão ressalvou
expressamente a cognição superficial das questões, enquanto projeção da exceção de executividade.
VIII. Ponderou que havia indícios de sucessão de fundo de comércio e de confusão patrimonial, a ponto de se relegar a discussão mais aprofundada aos
embargos à execução, com necessidade de dilação probatória. Em nenhum momento, trouxe fundamentação definitiva às matérias, na mesma linha da
decisão do Juízo de Origem.
IX. O acórdão, portanto, não se contradisse; refletiu os próprios limites do recurso da Companhia de Empreendimentos São Paulo e o âmbito da
exceção de executividade.
X. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de
declaração , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016166-40.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: THEREZINHA RODRIGUES ROSA, MARGARET RODRIGUES ROSA, ELISABETH RODRIGUES ROSA FONTAO, RICARDO RUI RODRIGUES ROSA,
FRANCISCO JORGE ROSA FILHO, CARLOS EDUARDO RODRIGUES ROSA, JORGE FRANCISCO RODRIGUES ROSA
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
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Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
APELAÇÃO (198) Nº 5016166-40.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: THEREZINHA RODRIGUES ROSA, MARGARET RODRIGUES ROSA, ELISABETH RODRIGUES ROSA FONTAO, RICARDO RUI RODRIGUES ROSA,
FRANCISCO JORGE ROSA FILHO, CARLOS EDUARDO RODRIGUES ROSA, JORGE FRANCISCO RODRIGUES ROSA
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A
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APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/03/2019
597/2332